licitacoes-adv-os

Abre, retoma ou lista caso licitatorio em `licitacoes/casos/`. Compartimentado por certame (PA-22 + sigilo comercial PA-09). Suporta `novo <slug>`, `<slug>` (retomar), `list`, `arquivar <slug>`.

Tier 4 - contrato administrativo (arts. 89-145 Lei 14.133) + reequilibrio (arts. 124-125 - revisao/reajuste/repactuacao) + aditivo (vs apostilamento art. 136) + rescisao (art. 137 - inclui §4º atraso 90 dias da Administracao).

Tier 2 - analise integral de edital + deteccao de vicios + impugnacao + esclarecimento + planejamento de proposta. Fase F2 do procedimento.

Atalho direto a peca de impugnacao ao edital (art. 164 Lei 14.133 - 3 dias uteis). Estrutura FIRAC + 6 secoes + fundamentacao tripla + vinculacao ao edital (PA-15) + pedidos sucessivos.

Tier 6 - controle externo (representacao TCU/TCE art. 174 §1º Lei 14.133 + art. 113 §1º Lei 8.443 + cautelar art. 276 RI TCU) + judicial (MS Lei 12.016/2009 120d + anulatoria CPC + cobranca contra Fazenda Tema 905 STJ).

Acao anulatoria do procedimento licitatorio ou do contrato (CPC procedimento comum). CAUSA DE PEDIR: vicio de legalidade, vicio de competencia, vicio de forma, vicio de motivacao, desvio de finalidade, ofensa a vinculacao ao instrumento convocatorio (PA-15). EFEITOS DA ANULACAO (art. 149 Lei 14.133/2021): indenizacao do contratado de BOA-FE (custos + lucros cessantes razoaveis + danos diretos); recuperacao de prestacao; impossibilidade de retorno ao status quo ante quando contrato ja executado. TUTELA DE URGENCIA (CPC art. 300 - fumus + periculum). Coordenacao com MS quando ha ato coator individualizado. Prescricao quinquenal (Decreto 20.910/1932). Aciona: acao anulatoria, anular procedimento, anular contrato, vicio de legalidade, art. 149 Lei 14.133, indenizacao do contratado de boa-fé, tutela de urgencia.

Acao de cobranca de pagamento atrasado contra a Administracao (CPC). Preservacao da ORDEM CRONOLOGICA de pagamentos (art. 141 Lei 14.133/2021 - principio). JUROS DE MORA (Selic) e correcao monetaria - TEMA 905 STJ (Selic combinada para condenacoes contra Fazenda Publica). PRECATORIO ou RPV (CF art. 100 - RPV ate 60 salarios-minimos no federal; valores variaveis em Estados/Municipios). Inviabilidade de penhora de bem publico (CPC art. 833). Rito ordinario x execucao de TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (contrato administrativo - CPC art. 784 III). Prescricao quinquenal contra Fazenda (Decreto 20.910/1932). Aciona: cobranca contra Administracao, art. 141, ordem cronologica, Tema 905 STJ, precatorio, RPV, contrato como titulo executivo, atraso de pagamento, indenizacao.

Acordo de leniencia (art. 16 Lei 12.846/2013 + Decreto 11.129/2022 arts. 22-29). COOPERACAO EFETIVA: (1) identificacao dos demais envolvidos; (2) informacoes que permitam apuracao celere; (3) obtencao de provas. REQUISITOS: PRIMEIRA a se manifestar; cessa envolvimento; admite participacao; coopera plenamente. BENEFICIOS: reducao de ate 2/3 da multa; ISENCAO de declaracao de inidoneidade; isencao de publicacao extraordinaria. Estrategia de negociacao com CGU/MPU/controladoria. Compatibilidade com colaboracao penal (Lei 12.850/2013). Decisao estrategica delicada - delineia se a PJ admite participacao em troca de beneficio ou enfrenta PAR/judicial. Aciona: acordo de leniencia, art. 16 Lei 12.846, colaboracao Anticorrupcao, CGU leniencia, beneficios leniencia, reducao de multa anticorrupcao.

Alteracao contratual - termo aditivo vs apostilamento. UNILATERAL (art. 124 I Lei 14.133/2021 - acrescimo/supressao ate 25% do valor; 50% para reforma de edificio/equipamento) x BILATERAL (art. 124 II e III - alteracao de regime de execucao, substituicao de garantia, modificacao de clausulas, reequilibrio, prorrogacao de continuos). APOSTILAMENTO (art. 136 - reajuste, atualizacao contratual, retificacao de erro - sem alteracao substantiva) x TERMO ADITIVO (alteracao substantiva). Distincao critica - fronteira frequentemente impugnada pelo TCU. Limites legais (25%/50%) sao GARANTIA do contratado (CF art. 37 XXI). Aciona: aditivo contratual, apostilamento, alteracao contratual unilateral, alteracao bilateral, prorrogacao de contrato continuo, acrescimo de 25%.

Leitura tecnico-juridica integral do edital publicado + anexos (ETP, TR, planilha estimativa, matriz de risco, minuta contratual, lista de documentos de habilitacao). Identifica clausulas criticas: objeto, criterio de julgamento (art. 33 Lei 14.133/2021), regime de execucao, prazos, garantia (arts. 96-100), sancoes (art. 156), reajuste/repactuacao, vinculacao ao instrumento (PA-15). Avalia compatibilidade com Lei 14.133/2021 (ou Lei 8.666/1993 residual), IN SEGES MGI (65/67/73/81/89) e sumulas TCU (222, 247, 251, 269, 274, 277). Foco em risco para o licitante; mapeia vicios passiveis de impugnacao. Pre-requisito de impugnacao-edital, planejamento-proposta e proposta-exequibilidade. Aciona: analisar edital, ler edital, estudar pregao, decifrar edital, instrumento convocatorio, anexos do edital.

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