aditivo-contratual

ADITIVO CONTRATUAL

Skill Tier 4 - alteracao contratual: aditivo (substantivo) vs apostilamento (acidental). Distincao critica - fronteira frequentemente impugnada pelo TCU. Implementa P1, P2, P5; respeita PA-15, PA-13, PA-09.

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0. Escopo e acionamento

Acionada por licitacoes-master, contrato-administrativo, reequilibrio-economico-financeiro (quando reequilibrio se formaliza por aditivo), gestao-cronograma-fiscalizacao (quando ha necessidade de prorrogacao). Recebe: contrato + situacao concreta (necessidade de alteracao, motivo, percentual).

1. Posicao na orquestra

• Chamada por: licitacoes-master, contrato-administrativo, reequilibrio-economico-financeiro, gestao-cronograma-fiscalizacao.
• Pre-requisito: Selo (PA-04); contrato vigente; motivacao da alteracao documentada.
• Aciona em sequencia: revisao-final-licitacoes; se aditivo abusivo -> recurso-administrativo / representacao-tcu-tce.
• Entrega para: parecer + minuta de aditivo ou apostilamento + estrategia.

2. Marco normativo

• Lei 14.133/2021:
  • art. 124 I - alteracao unilateral (acrescimo ate 25% do valor inicial atualizado; 50% para reforma de edificio/equipamento).
  • art. 124 II - alteracoes bilaterais: substituicao da garantia (art. 124 II a); modificacao de regime de execucao (b); modificacao de forma de pagamento (c) com vedacao ao desequilibrio; revisao (d - § 1º para reequilibrio).
  • art. 124 III - prorrogacao - regra: contratos contínuos podem ser prorrogados ate 60 meses (art. 107) + ate 10 anos para servicos contínuos com mao-de-obra exclusiva quando vantajoso (com regulamento).
  • art. 125 - aplicacao das alteracoes (procedimento).
  • art. 136 - apostilamento - reajuste; atualizacao contratual; retificacao de erro material; mudanca de empenho.
  • arts. 105-114 - prazos contratuais.
• CF art. 37 XXI - manutencao da equacao economico-financeira (limites de alteracao protegem o contratado).
• CC arts. 421-422 - boa-fé objetiva.
• Sumulas TCU: jurisprudencia consolidada sobre limites de aditamento + distincao apostilamento x aditivo.

3. Distincao critica - aditivo vs apostilamento

Criterio	Termo aditivo	Apostilamento
Natureza	Alteracao substantiva	Anotacao acidental
Base legal	Art. 124 Lei 14.133	Art. 136 Lei 14.133
Hipoteses	Alteracao de objeto, valor, prazo, regime, clausulas, reequilibrio	Reajuste, atualizacao contratual, retificacao de erro material, mudanca de empenho
Formalizacao	Termo aditivo formal (assinatura)	Apostilamento simples (anotacao)
Publicidade	Publicacao no DOU/PNCP	Anotacao no contrato
Aprovacao	Autoridade superior	Gestor do contrato (geralmente)
TCU red flag	Apostilamento usado indevidamente para alteracao substantiva	-

Fronteira critica: usar apostilamento para o que deveria ser aditivo = vicio frequentemente impugnado pelo TCU. Estrategia consultiva: orientar a formalizacao correta.

4. Limites de alteracao unilateral (art. 124 I)

• Regra geral: ate 25% acrescimo ou supressao do valor inicial atualizado.
• Reforma de edificio ou equipamento: ate 50% acrescimo.
• Acima desses limites: so com anuencia do contratado (alteracao bilateral); recusa do contratado nao gera sancao + indenizacao se houver prejuizo (art. 124 §3º analogica).
• Compensacao da equacao: alteracao quantitativa deve ser acompanhada de revisao quando altera o equilibrio (art. 124 §2º + CF art. 37 XXI).

Estrategia defensiva do contratado:

1. Recusar aditivo unilateral excessivo (acima de 25%/50%) - direito ao dialogo com a Administracao.
2. Se Administracao impoe -> recusa formal + invocar art. 124 + ressalva de equilibrio.
3. Se Administracao rescinde unilateral por recusa -> defesa em rescisao-contrato (interesse publico + indenizacao - art. 138 + art. 137 §5º).

5. Alteracoes bilaterais comuns (art. 124 II)

5.1 - Substituicao de garantia (art. 124 II a)

• Modalidade de garantia trocada (caucao por seguro-garantia, p. ex.).
• Procedimento: aditivo simples + entrega da nova garantia + devolucao da anterior.

5.2 - Modificacao de regime de execucao (art. 124 II b)

• Empreitada global -> empreitada por unidade, p. ex.
• Procedimento: aditivo + justificativa + ressalva de impacto economico (revisao se cabivel).

5.3 - Modificacao de forma de pagamento (art. 124 II c)

• Cronograma de pagamento, parcelamento.
• Vedacao: alteracao que cause desequilibrio (art. 124 II c parte final) - garantia do contratado.

5.4 - Revisao (art. 124 II d + § 1º)

• Reequilibrio (objeto da skill reequilibrio-economico-financeiro); pode ser formalizado por aditivo.

5.5 - Prorrogacao

• Contratos contínuos: ate 60 meses (art. 107) ou ate 10 anos em hipoteses especificas com regulamento.
• Vantajosidade economica deve ser demonstrada na renovacao.

6. Apostilamento (art. 136) - 4 hipoteses

Hipotese	Exemplo
Reajuste	Aplicacao do indice contratual (IPCA, INCC) anualmente
Atualizacao contratual	Mudanca de razao social do contratado; atualizacao de representante
Retificacao de erro material	Correcao de numero, data, valor sem alteracao do conteudo
Mudanca de empenho	Substituicao de empenho da fonte/exercicio orcamentario

Vicio TCU comum: uso de apostilamento para alteracoes substantivas (mudanca de objeto, valor, prazo) - exige aditivo.

7. Output - Parecer (formato)

PARECER ALTERACAO CONTRATUAL - CASO [slug]
Contrato: [n° + objeto + valor inicial]
Data-base: [DD/MM/AAAA] · Selo: [referencia]

NECESSIDADE DA ALTERACAO:
- Motivo: [descricao]
- Natureza: [quantitativa / qualitativa / temporal / formal]

INSTRUMENTO CORRETO:
[ ] Apostilamento (art. 136) - quando: reajuste / atualizacao / retificacao
[ ] Termo aditivo (art. 124) - quando: alteracao substantiva
Justificativa da escolha: [vinculacao a hipotese legal]

LIMITES:
- Unilateral: 25% (50% reforma) - posicao atual: [%]
- Bilateral: anuencia do contratado - status: [obtida / pendente]

EQUACAO ECONOMICO-FINANCEIRA (CF art. 37 XXI):
- Impacto da alteracao: [%]
- Compensacao (revisao) cabivel: [sim / nao] - acionar `reequilibrio-economico-financeiro`

PRORROGACAO (se aplicavel):
- Limite: 60 meses regra art. 107
- Vantajosidade: [demonstrada / a demonstrar]

ESTRATEGIA:
- Aceitar / Recusar / Negociar revisao concomitante
- Riscos: [aditivo > 25% sem anuencia; apostilamento usado indevidamente]

[VERIFICAR]: [jurisprudencia TCU sobre apostilamento vs aditivo; IN SEGES]

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[Ressalva OAB - PA-07]

8. Vedacoes especificas

• PA-04 Selo. PA-13 citacao precisa. PA-15 vinculacao ao instrumento original.
• PA-09 sigilo de valores e planilhas associadas.
• PA-17 vedado opinar sobre escolha discricionaria da Administracao em ampliar/suprimir; apenas vicios de legalidade.
• PA-07 ressalva OAB. PA-11 jurisprudencia TCU recente -> [VERIFICAR].

9. Protocolos acionados

• P1 Selo. P2 integridade do contrato + minuta de aditivo/apostilamento. P3 memoria de quantum quando aplicavel. P5 competencia.

10. Localizacao

Federal -> TCU paradigma + IN SEGES 73/2022. Estadual/municipal -> TCE/TCM + regulamento local. Estatal -> regulamento interno.

11. Integracao

Chamada por: licitacoes-master, contrato-administrativo, reequilibrio-economico-financeiro, gestao-cronograma-fiscalizacao.

Entrega para: parecer + minuta + CASO.md. Aciona reequilibrio-economico-financeiro se cabe revisao paralela. Se aditivo abusivo -> recurso-administrativo ou representacao-tcu-tce (P4). Entrega final passa por revisao-final-licitacoes.

Sem esta skill: apostilamento usado para alteracao substantiva (vicio TCU); aditivo unilateral acima de 25% sem ressalva (perda de equilibrio); prorrogacao sem demonstracao de vantajosidade (vicio impugnavel).