acao-cobranca-administracao

ACAO DE COBRANCA CONTRA ADMINISTRACAO

Skill Tier 6 - cobranca de pagamento atrasado + indenizacoes contra a Fazenda Publica. CPC + Decreto 20.910/1932. Tema 905 STJ. Implementa P1, P2, P3, P4, P5, P6; respeita PA-13, PA-15, PA-20 (prescricao).

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0. Escopo e acionamento

Acionada por licitacoes-master, /judicial, rescisao-contrato (cobranca cumulada apos rescisao por inadimplemento da Administracao - art. 137 §4º), acao-anulatoria-licitacao (cumulacao com indenizacao art. 149), reequilibrio-economico-financeiro (cobranca de valores nao acolhidos administrativamente).

1. Posicao na orquestra

• Chamada por: licitacoes-master, /judicial, rescisao-contrato, acao-anulatoria-licitacao, reequilibrio-economico-financeiro, gestao-cronograma-fiscalizacao.
• Pre-requisito: Selo (PA-04); contrato + provas de pagamento devido + notificacoes formais previas (preservadas por gestao-cronograma-fiscalizacao); analise de prescricao.
• Aciona em sequencia: revisao-final-licitacoes; eventual representacao TCU sobre quebra da ordem cronologica (P4).
• Entrega para: peticao inicial + memoria de quantum + roteiro de execucao.

2. Marco normativo

• CPC:
  • arts. 318-322 - procedimento comum (acao de cobranca).
  • art. 300 - tutela de urgencia (cumulavel quando urgencia financeira).
  • arts. 783-805 - execucao por titulo extrajudicial.
  • art. 784 III - contrato administrativo como TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (somente se liquido, certo e exigivel).
  • art. 798 - cautelar em geral.
  • art. 833 IX - bens publicos sao impenhoraveis.
  • art. 910 - execucao contra a Fazenda Publica - rito proprio (precatorio/RPV).
• CF:
  • art. 5º XXXV - inafastabilidade da jurisdicao.
  • art. 5º XXXVI - irretroatividade.
  • art. 100 - regime de precatorios/RPV para pagamento pela Fazenda.
• Lei 14.133/2021:
  • art. 141 - ordem cronologica de pagamentos (principio - cada exercicio + cada fonte; quebra = vicio).
  • art. 137 §4º - atraso >90 dias da direito a rescisao + cobranca.
  • art. 148 - efeitos da nulidade.
  • art. 149 - indenizacao do contratado de boa-fé.
• Decreto 20.910/1932 art. 1º - prescricao quinquenal das pretensoes contra a Fazenda Publica federal, estadual e municipal.
• Lei 4.320/1964 - ordem cronologica + exercicio orcamentario.
• CC arts. 421-422 - boa-fé.
• CC art. 944 - obrigacao de indenizar pelo dano efetivo.
• Tema 905 STJ - Selic combinada (juros + correcao) para condenacoes contra Fazenda Publica.
• Sumulas STJ: Sum. 188 STJ (correcao monetaria em contrato administrativo); jurisprudencia consolidada sobre precatorios.

3. Hipoteses de cobranca

Hipotese	Base legal	Acao
Pagamento de parcelas em atraso	art. 141 Lei 14.133 + CC art. 422	Cobranca + Selic
Indenizacao por rescisao por inadimplemento da Administracao	art. 137 §4º + §5º	Lucros cessantes + custos + Selic
Indenizacao por anulacao do contrato (contratado de boa-fé)	art. 149 Lei 14.133	Custos + lucros cessantes razoaveis + Selic
Reequilibrio negado	art. 124 §1º + CF art. 37 XXI	Valor revisado + Selic
Garantia indevidamente retida	arts. 96-100 Lei 14.133	Valor da garantia + correcao

4. Titulo executivo extrajudicial (CPC art. 784 III)

Contrato administrativo como titulo executivo extrajudicial - quando preenche:

• Liquido (valor determinado).
• Certo (existencia indubitavel).
• Exigivel (vencido e nao pago).

Vantagem: rito de execucao (mais rapido) em vez de procedimento comum (instrucao + sentenca + execucao).

Quando aplicavel: parcelas de pagamento ja faturadas e atestadas (sem controversia sobre o valor), apenas o pagamento atrasou.

5. Estrutura canonica - peticao inicial (cobranca)

EXMO. JUIZ FEDERAL [OU DA VARA DA FAZENDA PUBLICA]

[Razao social da Autora] - CNPJ - representada por [advogado OAB ativo]

ACAO DE COBRANCA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA
em face de [UNIAO / Estado / Municipio / Autarquia / Estatal] - CNPJ

I - DOS FATOS
- [Contrato n° X - assinado em DD/MM/AAAA - valor R$ Y]
- [Parcelas em atraso conforme tabela abaixo]
- [Notificacoes formais protocoladas em DD/MM, DD/MM, DD/MM - sem resposta
  ou com resposta evasiva]
- [Quebra da ordem cronologica (art. 141 Lei 14.133) - se aplicavel]

II - DA TEMPESTIVIDADE
Prazo prescricional de 5 anos (Decreto 20.910/1932 art. 1º).
- Vencimento mais antigo: [DD/MM/AAAA]
- Demanda ajuizada em [DD/MM/AAAA] - dentro do prazo.

III - DA COMPETENCIA E LEGITIMIDADE
[JF (CF art. 109 I) se Uniao; JE Vara da Fazenda local se Estado/Municipio]

IV - DO DEVER DE PAGAMENTO
- Contrato n° X (art. 92 Lei 14.133) - clausulas vinculam (PA-15);
- Parcelas faturadas e atestadas pela Administracao (notas/documentos anexos);
- Quebra do dever de pagamento + ordem cronologica (art. 141 Lei 14.133);
- Boa-fé objetiva (CC art. 422) violada pela Administracao.

V - DA MEMORIA DE QUANTUM (P3)

| Parcela | Vencimento | Valor original | Selic acumulada | Total |
| 5/12    | DD/MM      | R$ A           | desde DD/MM     | R$ B  |
| 6/12    | DD/MM      | R$ C           | desde DD/MM     | R$ D  |
| [...]                                                        |
| **Subtotal parcelas em atraso**                  | R$ X |

Atualizacao: **Tema 905 STJ** - Selic combinada (juros + correcao) desde a
exigibilidade de cada parcela.

Eventual indenizacao por lucros cessantes (se rescisao por inadimplemento da
Administracao art. 137 §4º): R$ Y

**Total pleiteado: R$ TOTAL**

VI - DA TUTELA DE URGENCIA (quando aplicavel - CPC art. 300)
[Quando urgencia financeira concreta - empresa em dificuldade pela ausencia
de pagamento + risco de continuidade]
- Fumus: contrato + atestos + notas + notificacoes
- Periculum: prejuizo concreto pela falta de receita

VII - DOS PEDIDOS

a) Citacao da Re;
b) Procedencia da acao com condenacao da Re ao pagamento de:
   - Valores em atraso conforme memoria de quantum (R$ X)
   - Atualizacao pela Selic (Tema 905 STJ)
   - Eventual indenizacao por lucros cessantes (R$ Y - quando rescisao por
     art. 137 §4º)
   - Total: **R$ TOTAL**
c) Honorarios advocaticios (CPC art. 85);
d) Custas processuais;
e) Em sentenca, observancia do regime de precatorio/RPV (CF art. 100).

VIII - DO VALOR DA CAUSA
R$ [TOTAL pleiteado]

IX - DOCUMENTOS
- Procuracao OAB ativa (PA-05, PA-07)
- Contrato + aditivos
- Notas fiscais + atestos pelo fiscal/gestor
- Notificacoes formais previas
- Memoria detalhada de quantum
- Eventual representacao TCU sobre quebra da ordem cronologica

[Cidade], [DD/MM/AAAA]
___________________________________
{{ADVOGADO_NOME}} - OAB/{{OAB_UF}} {{OAB_NUMERO}}

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[Ressalva OAB - PA-07]

6. Precatorio x RPV (CF art. 100)

Modalidade	Limite	Prazo de pagamento
Precatorio	Acima do limite RPV	Exercicio orcamentario seguinte (regra) + fila cronologica
RPV (Requisicao de Pequeno Valor)	Federal: ate 60 salarios-minimos	60 dias da requisicao
RPV estadual/municipal	Variavel por ente (lei propria) - geralmente menores	conforme regulamento

Estrategia: quando o valor permite, fracionar com fundamento? NAO - vedacao constitucional (CF art. 100 §8º - vedacao de fracionamento de valor de execucao).

7. Execucao por titulo extrajudicial (contrato como CPC art. 784 III)

Quando aplicavel:

• Parcelas faturadas e atestadas sem controversia.
• Valor liquido + certo + exigivel.

Estrutura:

1. Acao de execucao (CPC arts. 783+).
2. Citacao para pagar em 3 dias (CPC art. 829).
3. Penhora impossivel sobre bens publicos (CPC art. 833 IX).
4. Conversao em rito de precatorio/RPV (CPC art. 910 + CF art. 100).

Vantagem: sem instrucao probatoria complexa; mais celere que o procedimento comum.

8. Coordenacao P4

• Representacao ao TCU (representacao-tcu-tce) sobre quebra da ordem cronologica (art. 141 Lei 14.133) - paralelo a cobranca judicial.
• MS (ms-licitacao-contrato) se ha ato coator individualizado em demora (raro - cobranca e ordinaria).
• Acao anulatoria (acao-anulatoria-licitacao) cumulativa se ha tambem vicio do contrato e indenizacao art. 149.

9. Vedacoes especificas

• PA-04 Selo. PA-13 citacao precisa. PA-15 contrato como expressao da vinculacao ao edital.
• PA-02 vedada promessa de procedencia/pagamento.
• PA-09 sigilo de valores e dados internos.
• PA-07 ressalva OAB. PA-08 sem critica pessoal.
• PA-20 prescricao rigorosa - 5 anos do vencimento de cada parcela.

10. Protocolos acionados

• P1 Selo. P2 integridade contrato + notas + atestos. P3 memoria de quantum auditavel (Tema 905). P4 coordenacao com TCU. P5 competencia (JF/JE). P6 R1-R4.

11. Localizacao

Uniao + autarquias federais -> JF. Estados/Municipios -> JE Vara da Fazenda Publica local. Precatorio - regra geral CF art. 100; valores de RPV estaduais/municipais variaveis.

12. Integracao

Chamada por: licitacoes-master, /judicial, rescisao-contrato, acao-anulatoria-licitacao, reequilibrio-economico-financeiro, gestao-cronograma-fiscalizacao.

Entrega para: peticao + memoria + CASO.md. Paralelo a representacao-tcu-tce (ordem cronologica). Entrega final passa por revisao-final-licitacoes.

Sem esta skill: contratada absorve atraso da Administracao + perde valores por prescricao (5 anos); ou pleiteia sem Tema 905 STJ (subutilizacao da Selic combinada).