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ADMINISTRATIVO INSS / CRPS — Skill consolidada para todos os procedimentos administrativos previdenciarios. Cobre requerimento administrativo (DER + Tema 350 STF), recurso a Junta de Recursos do CRPS (1a instancia administrativa, 30 dias), recurso as Camaras de Julgamento do CRPS (2a instancia, 30 dias), e defesa administrativa em revisao de oficio (art. 103-A Lei 8.213/91, decadencia decenal do INSS). Linguagem formal-administrativa, foco em Lei 8.213/91 + Decreto 3.048/99 + IN 128/2022 + sumulas AGU/CRPS. Use para qualquer interacao administrativa com INSS.
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> Procedimentos administrativos previdenciarios. Linguagem direta, fundamentacao em Lei + Decreto + IN.
Procedimentos administrativos previdenciarios. Linguagem direta, fundamentacao em Lei + Decreto + IN.
| Situacao | Documento | Prazo |
|---|---|---|
| Pleito inicial | Requerimento Administrativo | n/a (cria DER) |
| Indeferimento -> recurso | Recurso a Junta de Recursos do CRPS | 30 dias do conhecimento |
| Decisao da Junta -> recurso | Recurso as Camaras de Julgamento do CRPS | 30 dias |
| Revisao de oficio do INSS | Defesa Administrativa | conforme notificacao |
| Mora administrativa (>45 dias) | Mandado de Seguranca por mora | 120 dias do ato |
Por que protocolar:
Canais:
Estrutura:
AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS
GERENCIA EXECUTIVA DE <cidade> / AGENCIA <X>
REQUERENTE: <nome completo>
CPF: <numero>
NIT: <numero>
Endereco: <completo>
REQUERIMENTO DE <BENEFICIO>
ESPECIE SAB:
41 - aposentadoria por idade
42 - aposentadoria por tempo de contribuicao
91 - incapacidade temporaria (BPI)
32 - incapacidade permanente
21 - pensao por morte
87 - BPC idoso
88 - BPC pessoa com deficiencia
...
I. FUNDAMENTACAO
Documentos anexos:
- <CNIS>
- <RG, CPF>
- <comprovante de residencia>
- <documentos especificos do beneficio>:
* Aposentadoria idade: idade comprovada + 180 contribuicoes
* Aposentadoria tempo: CNIS + PPP/LTCAT (se especial)
* BPI: laudo + atestados + receituario
* Pensao: certidao de obito + dependencia
* BPC: hipossuficiencia + idade ou laudo de deficiencia
II. PEDIDO
a) Processamento do requerimento
b) Pericia / analise / o que cabivel
c) CONCESSAO do beneficio com:
- DIB: <DER ou anterior>
- DIP: logo apos concessao
d) Subsidiariamente: CARTA DE INDEFERIMENTO MOTIVADA com fundamentos
expressos (para fins de eventual recurso)
Pede deferimento.
Local, data.
<assinatura segurado>
[via procurador, se houver — OAB]
Atencao prazos: 45 dias para decisao (art. 41-A IN 128/2022 — verificar redacao atual). Se INSS demorar, MS por mora.
Cabivel: decisao do INSS (indeferimento, cessacao, revisao indeferida).
Prazo: 30 dias do conhecimento da decisao (art. 305 IN 128/2022).
Estrutura:
A ILUSTRISSIMA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA
PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. <numero>
RECORRENTE: <nome>, CPF, NIT
<NOME>, qualificado, inconformado com decisao da APS de <cidade> que
<indeferiu/cessou/negou revisao> o beneficio NB <numero>, vem, no
prazo de 30 dias previsto no art. 305 da IN 128/2022, apresentar
RECURSO
a esta Egregia Junta de Recursos:
I. SINTESE DOS FATOS
- Beneficio: <tipo> NB <numero>
- DER: <data>
- Decisao recorrida: <indeferimento>
- Motivo (carta): <reproduzir>
II. TEMPESTIVIDADE
III. FUNDAMENTOS DA REFORMA
III.1 — <fundamento 1>
A decisao se equivocou ao <ponto>.
Conforme dispoe o art. <X> da Lei 8.213/91 [c/c art. <Y> Dec
3.048/99] [c/c art. <Z> IN 128/2022]:
"<reproduzir dispositivo>"
No caso, <subsuncao>.
Sumula AGU n. <X> ainda dispoe:
"<reproduzir>"
III.2 — <fundamento 2>
IV. DOCUMENTOS NOVOS (se houver)
Em sede de recurso, junta-se:
- <documento 1>
- <documento 2>
V. PEDIDO
a) Conhecimento e provimento
b) REFORMA para conceder/restabelecer beneficio com DIB e efeitos
c) Subsidiariamente: nova pericia / instrucao complementar
d) Cumprimento da decisao apos transito
Local, data.
<recorrente ou advogado OAB>
Linguagem: formal-administrativa. Foco em DISPOSITIVOS (lei + decreto + IN). Sumulas AGU vinculantes ao INSS sao obrigatorias quando aplicaveis. Sem latim extensivo.
Cabivel (limitado):
Prazo: 30 dias da decisao da Junta de Recursos.
Estrutura:
ILUSTRISSIMOS SRS. MEMBROS DA <X> CAMARA DE JULGAMENTO DO CRPS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. <numero>
RECURSO ESPECIAL
I. SINTESE
II. TEMPESTIVIDADE
III. CABIMENTO
III.1 — Hipotese de cabimento
III.2 — Demonstracao da divergencia / violacao a sumula
A decisao recorrida diverge do entendimento da <outra Junta>
no processo <numero>:
"<reproduzir tese paradigma>"
OU
Violou a Sumula AGU/CRPS n. <X>:
"<reproduzir>"
IV. FUNDAMENTOS DA REFORMA
V. PEDIDO
Quando: INSS notifica segurado para revisar beneficio de oficio (suspeita de irregularidade) ou pede devolucao por suposto erro.
Verificacao bloqueante PA-09 (decadencia do INSS):
Lei 8.213/91 art. 103-A:
Decadencia DECENAL para INSS rever atos de oficio (apos 10 anos da
concessao, INSS nao pode rever — exceto FRAUDE comprovada).
Beneficio com mais de 10 anos -> DEFENDER COM DECADENCIA.
Estrutura:
AO INSS — APS DE <cidade>
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. <numero>
DEFESA ADMINISTRATIVA
I. SINTESE DO PROCEDIMENTO
Em <data>, fui notificado para <descrever pedido administracao>.
II. PRELIMINARMENTE — DECADENCIA DO INSS PARA REVER (art. 103-A)
[se aplicavel — beneficio com >10 anos]
O beneficio NB <numero> foi concedido em <data>. Decorrido lapso
superior a 10 anos, opera-se a DECADENCIA do direito do INSS de
rever-lo de oficio (art. 103-A da Lei 8.213/91), salvo comprovada
fraude — o que nao se verifica no caso.
Requer-se RECONHECIMENTO DA DECADENCIA e ARQUIVAMENTO.
III. NO MERITO (subsidiariamente)
III.1 — Refutacao da pretensao do INSS
[FIRAC]
III.2 — Boa-fe objetiva e tutela da confianca
Se INSS pretende cobrar devolucao:
- Sumula 34 AGU — recebimento de boa-fe afasta repeticao
- Tema 979 STJ — boa-fe nos beneficios
III.3 — Documentacao probatoria
IV. PEDIDO
a) Acolhimento da preliminar de decadencia + ARQUIVAMENTO
b) No merito: REJEICAO INTEGRAL
c) MANUTENCAO do beneficio nos termos atuais
d) Subsidiariamente: pericia / instrucao
Sumulas relevantes:
Skill administrativa universal. Acionar conforme procedimento.
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