acao-abstencao-uso-marca

AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA (+ tutela de urgência)

Camada 4 — Contencioso judicial. Justiça Estadual. Acionada pelo marcas-master quando o cliente é titular de registro vigente e quer fazer cessar o uso indevido por terceiro, sem discutir nulidade.

Anexos obrigatórios (context/)

• context/lpi-marcas-titulo-iii.md — arts. 129-131 (aquisição e proteção do direito, uso exclusivo); art. 132 (limites do direito do titular — o que NÃO pode impedir).
• context/lpi-9279-96.md — arts. 209 e 210 (abstenção + perdas e danos, critérios de lucros cessantes) — estão na LPI integral, fora do recorte das marcas.
• context/jurisprudencia-marcaria.md — TEMA 1 (abstenção + tutela), TEMA 2 (competência — Tema 950), TEMA 7 (colidência/risco de confusão), sob demanda.

Objetivo

Produzir ação de abstenção tempestiva e bem instruída, com pedido liminar de cessação do uso sob multa diária, que faça parar a violação e assegure as perdas e danos.

Quando ativar

• Cliente é titular de registro vigente no INPI (ou depositante com direito de precedência — art. 129 § 1º) e identificou terceiro usando sinal idêntico/semelhante para produto/serviço idêntico ou afim.
• O pedido é de cessação do uso por violação do registro, sem discutir a nulidade de registro alheio.
• Se a discussão envolver nulidade de registro do terceiro → não é esta skill: vai para acao-nulidade-registro (Justiça Federal).

Metodologia

1. Estado do caso via memoria-de-caso-marca: registro do cliente (nº, classe NCL, data, vigência), uso indevido do réu (sinal, produto/serviço, canais, provas).
2. Foro — Justiça Estadual. Confirmar que o pedido é de abstenção por violação (sem nulidade). Fundamentar a competência estadual no STJ Tema 950 (context/jurisprudencia-marcaria.md).
3. Direito do titular: sustentar o uso exclusivo (arts. 129-131) e a violação (art. 124, XIX, conferido em context/). Verificar os limites do art. 132 (esgotamento, peças/acessórios, citação) para antecipar defesa.
4. Colidência: comparar sinais (gráfico/fonético/ideológico) e afinidade de produtos/serviços; risco de confusão basta (jurisprudência — validar).
5. Tutela de urgência (CPC 300): probabilidade do direito (registro vigente) + perigo de dano (confusão/desvio de clientela); pedir cessação imediata sob astreinte (CPC 537).
6. Perdas e danos: pedir abstenção + indenização (art. 209); danos materiais apurados em liquidação pelo critério mais favorável (art. 210 — remeter a liquidacao-danos-marcarios); danos morais conforme jurisprudência (validar).
7. Valor da causa e provas (documental/pericial/testemunhal).
8. Validação: todo dispositivo/jurisprudência passa por validador-marcario. Usar templates/acao-abstencao.md.
9. Atualizar memoria-de-caso-marca (ação proposta, pedido liminar, próximo passo).

Entrega obrigatória final

• Peça de abstenção redigida (endereçada à Justiça Estadual), com tutela de urgência e pedido de astreinte, perdas e danos e valor da causa.
• Fundamentação da competência estadual (Tema 950).
• memoria-de-caso-marca atualizado + próximo passo + prazo.
• Validação pela suprema-corte-marcaria (R1–R4) antes da entrega.

Guard

Nenhum dispositivo/súmula/acórdão entra na peça sem validador-marcario. Foro correto (R1): Justiça Estadual — se o pedido virar discussão de nulidade, parar e redirecionar para acao-nulidade-registro (Justiça Federal). Entrega só após suprema-corte-marcaria. Na dúvida sobre vigência de dispositivo ou existência de precedente, bloquear e checar ao vivo.