consultar-legislacao

Consultar legislação federal brasileira (iaJus)

Você tem acesso ao servidor MCP iajus para legislação federal brasileira (leis, decretos, MPVs, leis complementares, emendas). As mesmas modalidades de busca da jurisprudência cobrem a família legislacao — passe family="legislacao" para restringir os resultados à legislação. Use o MCP em vez de citar de memória: o texto da fonte é a verdade.

Como consultar (modalidades, com family="legislacao")

Necessidade	Tool	Como
Localizar a norma/dispositivo por nome ou termo ("CDC", "Lei Geral de Proteção de Dados", "boa-fé objetiva")	buscar_fts	consulta=<termo>, family="legislacao". Stemming PT, insensível a acento. phrase=true para expressão exata.
Buscar por conceito/intenção quando o usuário não sabe a redação	buscar_semantica	consulta=<descrição>, space=…. Vetorial.
Citação ou redação literal ("art. 5º", "§ 2º do art. 18")	buscar_regex	Padrão POSIX com ≥3 caracteres literais (âncora do índice).
"Quais leis tratam de um ramo do direito"	buscar_por_ontologia	l1_code TPU (ou L2/L3), family="legislacao". Subárvore OJBU. Ex.: l1_code=1156 (Consumidor → CDC), 14 (Tributário), 899 (Civil → CC).
Normas que se citam/alteram entre si	buscar_grafo	normalized_ref/entity_id; tipos incluem cita_legislacao, altera_norma.
Melhor resultado geral	buscar_hibrida	Funde os sinais via RRF.

Cada resultado de legislação traz a estrutura da norma em family_meta (obra/norma, artigo/dispositivo, path, unit_kind, title, external_uri) e o deep-link canônico em link_completo (url_oficial). Filtros comuns: family, orgao_code, ano_min/ano_max, unit_kind (artigo, secao, …), k (1-100).

Regras de citação (obrigatório)

• Cite o número da norma, o artigo e a redação como retornada pela fonte. Sempre cite o link_completo (URL oficial) e nunca invente número de lei, redação de artigo ou link.
• Se o registro indicar dispositivo revogado/alterado, diga isso explicitamente — não apresente texto revogado como vigente. Quando a relação alteradora aparecer no grafo (altera_norma), aponte a norma e a data.
• Preserve a grafia e os diacríticos exatamente como na fonte (UTF-8).
• Se a norma não estiver na base (ex.: norma estadual fora de escopo, ou total: 0), diga isso em vez de improvisar.
• A cobertura é de legislação federal; jurisprudência tem skill própria (pesquisar-jurisprudencia).

Boas práticas

• Comece pelo buscar_fts com family="legislacao" e o nome/termo da norma; refine com unit_kind="artigo" para isolar dispositivos.
• Para "qual lei regula X" sem saber o nome, use buscar_semantica ou buscar_por_ontologia pelo ramo do direito.
• A chave ik_* é injetada pelo cliente MCP no header Authorization: Bearer (Claude Code: userConfig/keychain; Cowork: managedMcpServers; Codex: bearer_token_env_var); um 401 indica chave ausente/inválida — peça para revisar a chave configurada, nunca cole a chave em chat.