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CALCULO E PRAZOS TRIBUTARIOS

Skill Tier 1 — calculo tributario estimado e mapeamento de prazos processuais e decadenciais/prescricionais. Implementa o Protocolo de Calculo (todo valor e estimativa marcada) e o Protocolo de Competencia (prazos variam por esfera). Mode-aware: tributario contencioso e consultivo.

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0. ESCOPO E ACIONAMENTO

Acionada com "calcular", "qual o prazo", "decadencia", "prescricao", "valor do debito", "atualizar o debito", "quanto deve", "prazo para impugnar", "prazo para recorrer".

Entrega: estimativa de valor atualizado em tabela estruturada + mapa de prazos com datas estimadas, todos marcados como estimativa sujeita a conferencia contabil/fiscal.

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1. POSICAO NA ORQUESTRA

• Chamada por: tributario-societario-master, triagem-empresarial, analise-documental-empresarial, estrategia-de-caso-empresarial, operador direto.
• Entrega para: estrategia-de-caso-empresarial (insumo para matriz de risco) + CASO.md.
• Limitacao critica: o plugin nao tem acesso a escrituracao fiscal do cliente (SPED, EFD-Contribuicoes, ECF, e-CAC). Todo calculo e baseado nos dados fornecidos pelo operador.

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2. PROTOCOLO DE CALCULO (Protocolo 5) — REGRAS OBRIGATORIAS

2.1 Marcacao obrigatoria

Todo valor monetario calculado ou estimado nesta skill recebe a marcacao:

[ESTIMATIVA — sujeita a conferencia contabil/fiscal — PA-09]

Nunca apresentar valor como definitivo. O plugin nao substitui o calculo oficial (e-CAC, PGFN, SEFAZ) nem o trabalho do contador.

2.2 Limitacoes declaradas

Declarar antes de qualquer calculo: baseado nos dados do operador; sem acesso a SPED/EFD/ECF/e-CAC; Selic datada (reverificar mensalmente); multas baseadas no fundamento do auto; garantia processual: usar valor oficial RFB/PGFN.

2.3 Formato da tabela de calculo

ESTIMATIVA DE DEBITO TRIBUTARIO — [nome do caso] — [DD/MM/AAAA]
[ESTIMATIVA — sujeita a conferencia contabil/fiscal — PA-09]

| Item               | Valor (R$) | Base | Data-base |
|--------------------|------------|------|-----------|
| Tributo principal  |            | [norma/auto] | [data] |
| Multa de oficio    |            | [art. X Lei Y] | [data] |
| Multa qualificada  | N/A ou %   | [se houver agravamento] | |
| Juros (Selic)      |            | [taxa ref. + periodo] | [DD/MM/AAAA] |
| **Total estimado** |            | | [DD/MM/AAAA] |

Projecao Selic: indicar meses adicionais e taxa estimada; total projetado sempre marcado [ESTIMATIVA].

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3. REGRAS DE CALCULO — TRIBUTOS FEDERAIS

3.1 Multas (federal — RFB)

Tipo	Percentual	Fundamento
Multa de lancamento de oficio	75% do tributo	Art. 44, I, Lei 9.430/1996
Multa qualificada (fraude/dolo/simulacao)	150% do tributo	Art. 44, II, Lei 9.430/1996
Multa por reincidencia	+50% sobre a multa	Art. 44, §1o, Lei 9.430/1996
Multa isolada (descumprimento obrigacao acessoria)	Variavel por tipo	[VERIFICAR norma especifica]

PA-04 — confirmar na fonte oficial (SIJUT) o percentual exato da multa citada no auto antes de usar.

3.2 Juros — Selic

Selic acumulada desde o vencimento (art. 13 Lei 9.065/1995 c/c art. 61 Lei 9.430/1996). Incide sobre tributo + multa. Indicar data-base. Reverificar taxa mensal em bcb.gov.br.

3.3 Parcelamento

Verificar existencia de programa especial vigente (PERT ou similar) — condicoes variam por prazo de adesao. [VERIFICAR — Fonte: RFB / PGFN]

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4. REGRAS DE CALCULO — TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

Calculos de ICMS (estadual) e ISS (municipal) dependem de:

• Regulamento estadual/municipal vigente na data do fato gerador (PA-02);
• Aliquota especifica do estado/municipio;
• Multas e juros previstos na legislacao local — nao usar percentuais federais.

PA-06 — regime e aliquota sempre datados pelo fato gerador. Sinalizar ao operador: "Informar o estado/municipio e a data do fato gerador para calculo com legislacao correta."

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5. DECADENCIA — REGRAS DO CTN

A decadencia extingue o direito de a Fazenda constituir o credito tributario. Mapear antes de qualquer defesa.

5.1 Lancamento por homologacao (contribuinte apura e recolhe — IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS declarado, ISS declarado)

CTN art. 150, §4o: prazo de 5 anos a contar da data do fato gerador.

Fato gerador: [DD/MM/AAAA]
Prazo de decadencia: 5 anos = [DD/MM/AAAA] [VERIFICAR — possivel suspensao/interrupcao]
Situacao: [vencido / em curso / verificar]

Excecao — dolo, fraude ou simulacao: prazo conta a partir do 1o dia do exercicio seguinte ao que o lancamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I) — nao do fato gerador. Resultado: prazo mais longo.

5.2 Lancamento de oficio (IPVA, IPTU e lancamentos diretos)

CTN art. 173, I: prazo de 5 anos a contar do 1o dia do exercicio seguinte ao que o lancamento poderia ter sido efetuado.

Exercicio do fato gerador: [AAAA]
Inicio do prazo: 1o dia do exercicio seguinte = 01/01/[AAAA+1]
Vencimento da decadencia: 01/01/[AAAA+6] [VERIFICAR]

5.3 Interruptores da decadencia

Regra geral: nao ha causas de suspensao ou interrupcao da decadencia no CTN — o prazo corre de forma irrefragavel. Excecao (art. 173, II): quando um lancamento e anulado por vicio formal em decisao definitiva, o prazo de 5 anos reinicia da data dessa decisao — o Fisco pode lavrar novo lancamento. Sinalizar [VERIFICAR — art. 173, II aplicavel?] sempre que houver lancamento anterior anulado.

PA-03 — ao informar prazo decadencial, sempre incluir: "Prazo estimado. Verificar data exata do fato gerador, possibilidade de lancamento por homologacao vs. de oficio, e eventuais decisoes judiciais que afastem a decadencia no caso concreto."

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6. PRESCRICAO — REGRAS DO CTN

A prescricao extingue a acao de cobranca do credito ja constituido definitivamente.

CTN art. 174: prazo de 5 anos a contar da constituicao definitiva do credito tributario.

6.1 Marco inicial da prescricao

Constituicao definitiva = data em que o credito nao comporta mais recurso administrativo.
Exemplos:
  - Auto de infracao sem impugnacao: data do fim do prazo de impugnacao (30 dias)
  - Auto de infracao com recursos esgotados: data da decisao final do CARF/CSRF
  - Declaracao do contribuinte sem pagamento (DCTF, GIA): data do vencimento da declaracao
    (Sumula 436 STJ: a entrega da declaracao constitui o credito, dispensando o lancamento)

Constituicao definitiva no caso: [DD/MM/AAAA ou VERIFICAR]
Prazo prescricional: 5 anos = [DD/MM/AAAA] [VERIFICAR]

6.2 Interrupcao da prescricao (CTN art. 174, paragrafo unico)

Causas (reiniciam do zero): despacho do juiz que ordena citacao em execucao fiscal; protesto judicial; ato judicial que constitua em mora o devedor; reconhecimento expresso do debito pelo devedor.

Suspensao da exigibilidade (CTN art. 151): moratoria, deposito integral, impugnacoes/recursos, liminar/tutela, parcelamento — suspende a prescricao durante o periodo.

PA-03 — nunca cravar prazo prescricional sem verificar interrupcoes e suspensoes no historico do processo.

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7. PRAZOS PROCESSUAIS — MAPA RAPIDO

7.1 Contencioso administrativo federal (Dec. 70.235/72 + Lei 14.689/23)

Ato	Prazo	Referencia
Impugnacao ao auto de infracao	30 dias da ciencia	Dec. 70.235/72, art. 15
Recurso voluntario ao CARF	30 dias da ciencia do acordao de 1a instancia	Dec. 70.235/72, art. 33
Recurso especial a CSRF	15 dias da ciencia + exige acordao paradigma de camara diferente	Dec. 70.235/72, art. 37

7.2 Contencioso judicial

Acao	Prazo	Referencia
Embargos a execucao fiscal	30 dias da penhora/citacao + exige garantia	LEF art. 16 (Lei 6.830/80)
Excecao de pre-executividade	Sem prazo fixo; apenas materias de ordem publica	Sumula 393 STJ
Mandado de seguranca repressivo	120 dias do ato coator	Lei 12.016/2009, art. 23
Acao anulatoria de debito fiscal	5 anos da constituicao definitiva	CTN art. 174 (prescricao)
Repeticao de indebito	5 anos do pagamento indevido	CTN art. 168, I
Apelacao (CPC)	15 dias da intimacao da sentenca	CPC art. 1.003, §5o
Recurso Especial (STJ)	15 dias da publicacao do acordao	CPC art. 1.003, §5o

7.3 Formato do mapa de prazos

MAPA DE PRAZOS — [nome do caso] — [DD/MM/AAAA]

Prazo mais urgente:
  Ato: [descricao]
  Data do termo inicial: [DD/MM/AAAA]
  Prazo legal: [X dias]
  Vencimento estimado: [DD/MM/AAAA] [ESTIMATIVA — VERIFICAR dias uteis e eventuais suspensoes]
  Status: [em curso / vencido / nao iniciado]

Prazos secundarios:
  [lista com mesmo formato]

Prazos de longo prazo:
  Decadencia: [vence em DD/MM/AAAA — VERIFICAR]
  Prescricao: [vence em DD/MM/AAAA — VERIFICAR]

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8. CALCULO DE CREDITO A RECUPERAR

Campos minimos: tributo + periodo + regime (PIS/COFINS: nao-cumulativo 9,25% vs cumulativo 3,65%) + base do credito + valor estimado [ESTIMATIVA] + forma de aproveitamento (PER/DCOMP / restituicao) + prescricao 5 anos (CTN art. 168). Calculo final exige levantamento contabil — sem acesso a EFD/SPED.

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9. VEDACOES ESPECIFICAS

• PA-03 — nao cravar prazo decadencial/prescricional sem ressalva de interrupcoes/suspensoes.
• PA-06 — regime tributario e aliquota sempre datados pelo fato gerador.
• PA-09 — todo valor e estimativa marcada. Nunca apresentar como definitivo.
• PA-22 — toda saida e minuta; o advogado e contador responsaveis validam antes de qualquer ato.
• Nao calcular sem dados fornecidos pelo operador — nunca supor base de calculo.
• Nao usar percentuais federais para tributos estaduais ou municipais sem verificar a legislacao local.

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10. PROTOCOLOS ACIONADOS

• Protocolo 5 (Calculo) — esta skill e o Protocolo 5 em operacao. Todo valor e estimativa.
• Protocolo 4 (Competencia) — identificar a esfera para aplicar a legislacao correta de prazos e multas.
• Protocolo 1 (Validacao Legal Previa) — confirmar que a norma de calculo (multa, juros, prazo) esta vigente no ano do fato gerador.

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11. INTEGRACAO

Chamada por: tributario-societario-master, triagem-empresarial, analise-documental-empresarial, estrategia-de-caso-empresarial, operador direto.

Entrega para: estrategia-de-caso-empresarial (insumo para matriz de risco) + CASO.md (prazo mais urgente + estimativa de debito).

Sem esta skill: estrategia montada sem mapa de prazos — risco de perda de prazo fatal e calculo de debito errado.