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Dissecacao de auto de infracao — vicios formais do lancamento, merito, decadencia, e opcoes estrategicas (impugnar, pagar com desconto, parcelar, discutir judicialmente). Toda estimativa de prazo inclui ressalva PA-03. Nunca confunde esfera administrativa e judicial (PA-05). Aciona: auto de infracao, fui autuado, recebi autuacao, notificacao da Receita, AIIM, termo de intimacao fiscal.
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> Skill **Tier 5 — Tributario Contencioso** — dissecar o auto de infracao (federal,
Skill Tier 5 — Tributario Contencioso — dissecar o auto de infracao (federal, estadual ou municipal): vicios formais, merito, decadencia, prescricao, e opcoes estrategicas. Implementa PA-03, PA-04, PA-05, PA-11, PA-22 e o Protocolo 4 (Competencia). Mode: contencioso.
Acionada por "auto de infracao", "AIIM", "fui autuado", "recebi autuacao", "notificacao da Receita", "termo de intimacao fiscal", "lavrei auto", "auto fiscal", "lei de infracao tributaria", "recebi notificacao do Fisco".
Entrega: analise estruturada do auto em 5 blocos (identificacao, vicios formais, merito, decadencia/prescricao, opcoes estrategicas) + recomendacao de rota.
tributario-societario-master, triagem-empresarial,
analise-documental-empresarial, estrategia-de-caso-empresarial, operador direto.pecas-defesa-administrativa (se rota administrativa escolhida),
pecas-defesa-execucao-fiscal (se o credito ja estiver inscrito em divida ativa),
pecas-acao-do-contribuinte (se rota judicial antecipada for indicada),
calculo-e-prazos-tributarios (estimativa do debito), suprema-corte-empresarial
(R1-R4 antes da entrega ao cliente).analisador-legislacao-vigente validar as normas citadas no auto;
calculo-e-prazos-tributarios confirmar prazos e valor do debito.Antes de qualquer analise, mapear:
AUTO DE INFRACAO — IDENTIFICACAO
Numero do auto: [numero]
Orgao lavrador: [RFB / SEFAZ-UF / Prefeitura-Municipio]
Competencia: [Federal | Estadual | Municipal] — PA-11
Tributo: [IRPJ / CSLL / PIS / COFINS / ICMS / ISS / outro]
Fato gerador: [descricao breve e datas dos periodos]
Exercicio(s) autuado(s): [anos]
Valor do auto: R$ ___ (principal + multa + juros — confirmar no auto)
Data de ciencia pelo autuado: [DD/MM/AAAA — marco dos prazos]
Prazo de impugnacao: 30 dias da ciencia [ESTIMATIVA — PA-03 — verificar Dec. 70.235/72
art. 15 para federal; legislacao estadual/municipal para outros]
Vencimento estimado do prazo: [DD/MM/AAAA — VERIFICAR]
PA-11 — identificar competencia antes de qualquer analise. Prazos, instancias e recursos variam radicalmente entre federal (CARF), estadual (TIT/conselhos) e municipal (conselhos de contribuintes).
Vicios formais podem anular o auto independentemente do merito. Verificar:
| Vicio | Norma | Impacto |
|---|---|---|
| Ausencia de identificacao do sujeito passivo | Dec. 70.235/72, art. 11, I | Nulidade — PA-04: confirmar no auto |
| Descricao insuficiente da infracao | Dec. 70.235/72, art. 11, II | Nulidade |
| Ausencia de indicacao da legislacao infringida | Dec. 70.235/72, art. 11, II | Nulidade |
| Lancamento por autoridade incompetente | CTN arts. 142, 7 | Nulidade |
| Ausencia de assinatura do agente fiscal | Dec. 70.235/72, art. 11, IV | Nulidade |
| Erro na identificacao do fato gerador | CTN art. 114 | Anulabilidade |
| Cerceamento do direito de defesa | CF art. 5, LV | Arguir em impugnacao |
Vicios de merito — tributo nao devido, base de calculo incorreta, aliquota errada, regime tributario incorreto — sao tratados no Bloco C (merito).
PA-04 — nunca afirmar nulidade sem verificar se o requisito do Dec. 70.235/72 esta realmente ausente no documento. Indicar como [VERIFICAR NO AUTO FISICO].
[ ] Base de calculo esta correta? (art. indicado no auto corresponde ao tributo?)
[ ] Aliquota aplicada e a vigente no ano do fato gerador? (PA-02/PA-06)
[ ] Regime tributario do contribuinte esta correto no auto? (Simples/Presumido/Real)
[ ] Creditos e deducoes do contribuinte foram considerados?
[ ] Ha nota fiscal fria, omissao de receita ou simulacao alegada?
— Se sim: verificar se ha prova documental no auto
[ ] Multa aplicada e proporcional? (75% padrao ou 150% qualificada?)
— 150% exige dolo/fraude/simulacao documentada (art. 44 §1 Lei 9.430/1996)
[ ] Houve reducao de multa por pagamento a vista? (art. 6 Lei 8.218/91 — VERIFICAR)
PA-02 — sempre conferir a redacao da norma no ANO DO FATO GERADOR, nao a redacao atual. Alteracoes legislativas entre o fato gerador e o auto sao frequentes.
Exercicio autuado: [AAAA]
Tipo de lancamento: [homologacao | oficio]
Se homologacao (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS/ICMS declarado — CTN art. 150 §4):
Fato gerador: [data]
Prazo decadencial: 5 anos = [data limite — VERIFICAR]
Ha alegacao de dolo/fraude? Se sim, prazo muda para art. 173, I (mais longo).
Se oficio (IPTU/IPVA/lancamento direto — CTN art. 173, I):
1o dia do exercicio seguinte: 01/01/[AAAA+1]
Prazo decadencial: 5 anos = 01/01/[AAAA+6] — [VERIFICAR]
Lancamento anterior anulado? CTN art. 173, II — prazo reinicia da decisao anulatoria.
PA-03 — nunca cravar decadencia como definitiva sem ressalva de interrupcoes, suspensoes, e tipo exato de lancamento. Incluir: "[VERIFICAR — prazo estimado sujeito a revisao com os autos completos]".
Prescricao (CTN art. 174) corre a partir da constituicao definitiva. Se o auto foi lavrado mas o prazo de impugnacao ainda nao correu, o credito NAO esta constituido definitivamente — prescricao ainda nao iniciou.
Apos mapear vicios formais, merito e decadencia, apresentar as opcoes:
OPCOES ESTRATEGICAS — [CASO]
OPCAO 1 — Impugnar administrativamente
Prazo: 30 dias da ciencia (Dec. 70.235/72, art. 15 — VERIFICAR na legislacao
estadual/municipal se nao for federal) [PA-03]
Vantagem: suspende a exigibilidade (CTN art. 151, III); sem deposito.
Desvantagem: instancia administrativa pode ser demorada (CARF: anos).
Indicada quando: ha vicios formais fortes OU tese de merito com jurisprudencia
favoravel no CARF/TIT OU decadencia arguivel.
OPCAO 2 — Pagar com reducao de multa
Verificar programa especial vigente (PERT ou similar — VERIFICAR RFB).
Pagamento a vista antes do contencioso: reducao de 50% da multa e 50% dos juros
em programas de parcelamento — [VERIFICAR programa vigente].
Indicada quando: tese de merito e fraca; risco de multa qualificada (150%).
OPCAO 3 — Parcelar (PERT ou parcelamento ordinario)
Parcelamento ordinario: ate 60 meses (Lei 10.522/2002 art. 10 — VERIFICAR).
Indicada quando: cliente quer regularizar sem pagar a vista mas sem brigar.
OPCAO 4 — Questionar judicialmente (acao anulatoria ou mandado de seguranca)
Possivel em paralelo ou apos esgotamento da via administrativa.
MS preventivo: antes do lancamento definitivo — PA-05 distinguir via adm x judicial.
Indicada quando: tese de merito solida com jurisprudencia STF/STJ favoravel;
exige deposito ou afiancamento.
OPCAO 5 — Aguardar e monitorar decadencia/prescricao
So em casos onde o calculo da decadencia indica prazo proximo ao vencimento.
Risco alto — nunca recomendar sem ressalva e sem confirmacao do prazo.
Chamada por: tributario-societario-master, triagem-empresarial,
analise-documental-empresarial, estrategia-de-caso-empresarial, operador direto.
Entrega para: pecas-defesa-administrativa (rota adm), pecas-defesa-execucao-fiscal
(divida ativa), pecas-acao-do-contribuinte (rota judicial antecipada),
calculo-e-prazos-tributarios (valores e prazos), suprema-corte-empresarial (R1-R4).
Sem esta skill: cliente recebe opcoes sem dissecacao do auto — vicios formais nao identificados, decadencia nao arguida, prazo de impugnacao perdido.
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