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Pleiteia o Acordo de Nao Persecucao Penal (CPP art. 28-A, Lei 13.964/2019) para evitar a denuncia: confere requisitos, condicoes, vedacoes e homologacao, sempre com a lei seca aberta. Use quando o operador disser ANPP, acordo de nao persecucao, art. 28-A, evitar a denuncia, acordo penal, ou perguntar se cabe acordo antes do processo.
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> Camada 5 (acordos & despenalizacao). Acordo de nao persecucao penal — porta de saida ANTES da denuncia. Foco DEFESA: pleitear o ANPP quando cabivel e na melhor condicao para o cliente.
Camada 5 (acordos & despenalizacao). Acordo de nao persecucao penal — porta de saida ANTES da denuncia. Foco DEFESA: pleitear o ANPP quando cabivel e na melhor condicao para o cliente.
context/cpp-3689-41.md — grep art. 28-A (caput, incisos I-V, §§ 1 a 14). O numero pode quebrar de linha — ler a faixa.context/penal-especial.md — bloco 3 (Pacote Anticrime / ANPP ✅ vigente, ADIs 6.298).context/jurisprudencia-criminal.md — so citar item ✅ (ANPP art. 28-A esta ✅).Verificar se o caso comporta ANPP, montar a proposta nas condicoes menos onerosas ao cliente e conduzir ate a homologacao judicial e a extincao da punibilidade — sem deixar o caso virar denuncia quando ha solucao consensual.
motor-calculo-de-pena.transacao-penal); II reincidente ou conduta criminal habitual/reiterada/profissional (salvo infracoes pretretitas insignificantes); III ter sido beneficiado nos 5 anos anteriores por ANPP, transacao penal ou suspensao condicional do processo; IV crime no ambito de violencia domestica/familiar ou contra a mulher por razoes de genero, em favor do agressor. Conferir cada vedacao no caso.extincao-da-punibilidade). MP recusa indevida (§14): investigado pode requerer remessa dos autos ao orgao superior (art. 28 CPP) — instrumento de defesa quando o caso e cabivel.Parecer de cabimento (requisitos § a §) + proposta de condicoes na combinacao menos onerosa + minuta do requerimento (proposta de ANPP ou remessa ao orgao superior pelo §14) + fundamento artigo a artigo + handoff ao criminal-master. Passa pela suprema-corte-criminal.
Nenhum dispositivo/percentual/calculo sai sem validador-criminal (cruza context/). Pena minima do caput sempre calculada com as causas do §1, nunca de cabeca. Conferir cada vedacao do §2 antes de afirmar cabimento. Jurisprudencia so se ✅. Na duvida, bloquear e reler o art. 28-A. Gate final suprema-corte-criminal.
anpp -> arts. citados: CPP 28-A (caput; I-V; §§ 1, 2 [I-IV], 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14), 28; CP 45, 46.
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