anpp

ANPP

Camada 5 (acordos & despenalizacao). Acordo de nao persecucao penal — porta de saida ANTES da denuncia. Foco DEFESA: pleitear o ANPP quando cabivel e na melhor condicao para o cliente.

Anexos obrigatorios (context/)

• context/cpp-3689-41.md — grep art. 28-A (caput, incisos I-V, §§ 1 a 14). O numero pode quebrar de linha — ler a faixa.
• context/penal-especial.md — bloco 3 (Pacote Anticrime / ANPP ✅ vigente, ADIs 6.298).
• context/jurisprudencia-criminal.md — so citar item ✅ (ANPP art. 28-A esta ✅).

Objetivo

Verificar se o caso comporta ANPP, montar a proposta nas condicoes menos onerosas ao cliente e conduzir ate a homologacao judicial e a extincao da punibilidade — sem deixar o caso virar denuncia quando ha solucao consensual.

Quando ativar

• Investigado confessou (ou pode confessar) crime sem violencia/grave ameaca, ainda na fase pre-processual.
• "Da pra fazer acordo antes de virar processo?" / "evitar a denuncia".
• MP nao ofereceu ANPP e o caso parece cabivel (remessa ao orgao superior); ou conferir proposta ja apresentada (evitar condicao abusiva).

Metodologia (ARTIGOS REAIS — grep antes de afirmar)

1. Requisitos cumulativos (art. 28-A caput): (a) nao ser caso de arquivamento; (b) confissao formal e circunstanciada da infracao perante o MP; (c) infracao sem violencia ou grave ameaca; (d) pena minima inferior a 4 anos; (e) acordo necessario e suficiente para reprovacao e prevencao. §1: a pena minima considera as causas de aumento e diminuicao aplicaveis ao caso (calcular, nao olhar so o preceito secundario seco) — passar pelo motor-calculo-de-pena.
2. Condicoes (incisos I a V — ajustadas cumulativa e alternativamente): I reparar o dano/restituir a coisa (salvo impossibilidade); II renunciar voluntariamente a bens e direitos (instrumento/produto/proveito); III prestar servico a comunidade por periodo correspondente a pena minima diminuida de 1 a 2/3 (art. 46 CP); IV pagar prestacao pecuniaria (art. 45 CP); V outra condicao proporcional e compativel indicada pelo MP. Defesa: negociar a combinacao menos onerosa.
3. Vedacoes (§2, I a IV): I cabivel transacao penal (JECrim — rotear transacao-penal); II reincidente ou conduta criminal habitual/reiterada/profissional (salvo infracoes pretretitas insignificantes); III ter sido beneficiado nos 5 anos anteriores por ANPP, transacao penal ou suspensao condicional do processo; IV crime no ambito de violencia domestica/familiar ou contra a mulher por razoes de genero, em favor do agressor. Conferir cada vedacao no caso.
4. Forma e homologacao (§§3-9): §3 acordo escrito firmado por MP + investigado + defensor; §4 audiencia em que o juiz verifica voluntariedade (oitiva na presenca do defensor) e legalidade; §5 condicoes inadequadas/insuficientes/abusivas -> devolve ao MP para reformular; §§6-7 homologado, segue ao juizo de execucao; §8 recusada a homologacao, volta ao MP; §9 vitima intimada da homologacao e do descumprimento.
5. Descumprimento (§§10-12): §10 descumpridas as condicoes, o MP comunica ao juizo para rescisao e posterior denuncia; §11 pode justificar o nao oferecimento de suspensao condicional do processo; §12 o ANPP nao consta em certidao de antecedentes (salvo §2, III).
6. Cumprimento integral (§13) -> juizo decreta a extincao da punibilidade (rotear extincao-da-punibilidade). MP recusa indevida (§14): investigado pode requerer remessa dos autos ao orgao superior (art. 28 CPP) — instrumento de defesa quando o caso e cabivel.

Entrega obrigatoria final

Parecer de cabimento (requisitos § a §) + proposta de condicoes na combinacao menos onerosa + minuta do requerimento (proposta de ANPP ou remessa ao orgao superior pelo §14) + fundamento artigo a artigo + handoff ao criminal-master. Passa pela suprema-corte-criminal.

Guard

Nenhum dispositivo/percentual/calculo sai sem validador-criminal (cruza context/). Pena minima do caput sempre calculada com as causas do §1, nunca de cabeca. Conferir cada vedacao do §2 antes de afirmar cabimento. Jurisprudencia so se ✅. Na duvida, bloquear e reler o art. 28-A. Gate final suprema-corte-criminal.

anpp -> arts. citados: CPP 28-A (caput; I-V; §§ 1, 2 [I-IV], 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14), 28; CP 45, 46.