classificador-foro-jec-comum | bancario-adv-os

Stats

Actions

Tags

classificador-foro-jec-comum | bancario-adv-os

CLASSIFICADOR FORO JEC × COMUM

Skill Tier 1 e gate pré-petição: decide JEC ou Justiça Comum ANTES de redigir a inicial. Erro aqui custa caro — revisional com perícia no JEC é extinta sem mérito (perde-se prazo, custas e, às vezes, prescrição).

0. ESCOPO E ACIONAMENTO

Roda sempre antes de toda petição inicial bancária (auto-chain bloqueante junto com varredura-jurisprudencial-pre-tese). Acionada por bancario-master, triagem-caso-bancario ou /bancario foro. Base: FONAJE (literal) + Lei 9.099/95 art. 3º.

1. AS REGRAS (FONAJE — corpus §6)

Regra	Conteúdo
Teto JEC	40 salários mínimos (Lei 9.099 art. 3º I; FONAJE 133). Acima de 40 SM → Justiça Comum (no JEC, > 20 SM exige advogado; > 40 SM não cabe).
FONAJE 54	Complexidade é aferida pelo objeto da prova, NÃO pelo direito material. Tese difícil ≠ causa complexa; prova difícil = causa complexa.
FONAJE 70	Ilegalidade de juros não é complexa — EXCETO quando exigir perícia contábil.
FONAJE 94	Revisão de contrato cabe no JEC — EXCETO quando exigir perícia contábil.
FONAJE 170	Dano moral com valor certo SOMA ao valor material para alçada/custas.

Consequência operacional:

Revisional / qualquer causa que EXIJA perícia contábil → Justiça Comum (mesmo abaixo de 40 SM). A perícia é prova complexa (FONAJE 54/70/94).
Fraude simples (PIX + dano moral documental, sem perícia) → JEC é opção válida do autor (até 40 SM), com vantagem de celeridade e isenção de custas em 1º grau.

2. PROCESSO DE DECISAO

Passo 1 — A causa exige perícia contábil?

Revisional de juros/anatocismo/Price×SAC, recálculo de saldo, comissão de permanência cumulada, tarifas a expurgar → exige perícia → Justiça Comum. Encerra aqui.
Fraude com prova documental (extrato, comprovante PIX, contrato não reconhecido, print da conversa) → não exige perícia → segue.

Passo 2 — Calcular o valor da causa

Material (valor desviado / contrato / saldo discutido) + dano moral com valor certo (FONAJE 170).
≤ 40 SM → JEC possível. > 40 SM → Justiça Comum.

Passo 3 — Há outro fator de complexidade probatória?

Necessidade de exibição judicial de documentos de terceiro (KYC do banco recebedor), prova pericial técnica, instrução extensa com muitas testemunhas → tende à Justiça Comum (FONAJE 54).

Passo 4 — Decidir e fundamentar

Emitir juízo recomendado + fundamento FONAJE + alerta.

3. TABELA MATÉRIA → JUÍZO

Matéria	Juízo recomendado	Fundamento
Revisional de contrato (juros/anatocismo/tarifas)	Justiça Comum	FONAJE 70/94 (perícia contábil)
Golpe PIX / falso funcionário (prova documental, ≤ 40 SM)	JEC (opção do autor)	FONAJE 54 (prova documental) + teto
Golpe falso advogado (prova documental, ≤ 40 SM)	JEC (opção)	FONAJE 54 + teto
Financiamento/empréstimo fraudulento — declaratória (documental)	JEC se ≤ 40 SM e sem perícia	FONAJE 54 + teto
Financiamento fraudulento exigindo exibição de KYC do banco recebedor	Justiça Comum	FONAJE 54 (prova complexa)
Defesa em busca e apreensão (DL 911/69)	Justiça Comum	rito próprio — não é JEC
Embargos à execução de CCB	Justiça Comum	execução de título — não é JEC
Superendividamento / repactuação 104-A/B	Justiça Comum	conciliação em bloco c/ todos credores — não é JEC
Causa > 40 SM (qualquer)	Justiça Comum	FONAJE 133 (teto)
Devolução em dobro isolada, valor certo, documental, ≤ 40 SM	JEC	teto + prova documental

Quando a tese for forte mas o valor exceder 40 SM, não fracionar artificialmente o pedido só para caber no JEC — é vedado e gera extinção.

4. OUTPUT

CLASSIFICAÇÃO DE FORO

Matéria: <ex: revisional de contrato de financiamento>
Exige perícia contábil? <SIM / NÃO>
Valor da causa: material R$ ___ + dano moral certo R$ ___ = R$ ___ (___ SM)
Outros fatores de complexidade probatória: <exibição KYC / nenhum>

JUÍZO RECOMENDADO: <JEC / JUSTIÇA COMUM>
FUNDAMENTO: <FONAJE 54/70/94/133/170 + Lei 9.099 art. 3º I>

⚠️ ALERTA: <ex: "Revisional com perícia ajuizada no JEC = extinção sem
resolução de mérito (FONAJE 70/94). Ajuizar na Justiça Comum.">

IMPACTO RECURSAL: <JEC → Recurso Inominado (10d), NÃO cabe Apelação/REsp/AI
(FONAJE 15/63, Súm. 203 STJ) | Comum → Apelação 15d, AI, REsp>

O impacto recursal é load-bearing: escolher JEC fecha a porta para Apelação, REsp e Agravo de Instrumento. Em causa que provavelmente vai a tribunais superiores, isso pesa contra o JEC.

5. VEDACOES

Nunca mandar revisional (ou causa com perícia contábil) ao JEC — FONAJE 70/94. Extinção certa.
Nunca fracionar pedido para forçar o enquadramento ≤ 40 SM.
Nunca esquecer de somar o dano moral com valor certo ao material (FONAJE 170) — pode estourar o teto.
Nunca propor JEC em busca e apreensão, execução de CCB ou superendividamento (ritos próprios, fora do JEC).
Sempre sinalizar o impacto recursal da escolha (porta fechada para Apelação/REsp no JEC).

6. INTEGRACAO

Acionada por: bancario-master, triagem-caso-bancario, /bancario foro. Auto-chain com varredura-jurisprudencial-pre-tese antes de toda inicial. Fornece o juízo/TJ que a varredura usa para mirar a busca. Downstream: a skill de petição da trilha redige no juízo confirmado.

⚠️ Validar via auditoria-juris-pre-envio antes de protocolar.