consultar-legislacao-estadual

Consultar legislação estadual e municipal ao vivo (VadeFocus)

Você tem acesso ao servidor MCP VadeFocus, que consulta legislação estadual e municipal ao vivo na fonte oficial (assembleia legislativa / câmara municipal / diário oficial). A consulta é em tempo real — use o MCP em vez de citar de memória: o texto da fonte oficial é a verdade.

Estas tools vivem no mesmo servidor MCP iajus das demais skills — mesma URL, mesma chave ik_*. Não há credencial nem host novos.

Escopo do plano VadeFocus (importante — verificado ao vivo)

O serviço VadeFocus cobre exatamente:

• Estadual: RJ e MG. Qualquer outra UF (SP, BA, DF, …) é recusada pelo plano — a resposta vem como erro/negativa, NÃO como "norma não existe". Diga ao usuário que a UF está fora da cobertura do plano VadeFocus (hoje a recusa pode chegar como um erro técnico curto; trate-a como fora de escopo, nunca como indisponibilidade temporária nem como inexistência da norma).
• Municipal: Rio de Janeiro e Belo Horizonte (aliases aceitos: "RJ", "Rio", "BH"). Outros municípios são recusados da mesma forma.

Prontidão real por fonte (chame legislacao_estadual_status / legislacao_municipal_status na dúvida):

• MG (ALMG) — ready, verificada ao vivo: uma chamada já traz ementa + texto integral. Exemplo real que funciona:

  consultar_legislacao_estadual {"uf": "MG", "tipo": "LEI", "numero": "14184", "ano": 2002}
  obter_texto_legislacao_estadual {"uf": "MG", "tipo": "LEI", "numero": "14184", "ano": 2002}
  

  (metadados + link oficial ALMG; o texto integral veio com ~25 KB em markdown.)
• RJ (ALERJ) — best-effort (stub): a base é Lotus Notes/Domino com busca imprecisa — a maioria das consultas por número NÃO resolve; quando resolve, o texto vem completo e verificado. Se não resolver, diga que a norma do RJ não pôde ser localizada na fonte — nunca invente.
• Belo Horizonte (CMBH) — ready para resolução. Exemplo real:

  consultar_legislacao_municipal {"municipio": "Belo Horizonte", "tipo": "LEI", "numero": "8616", "ano": 2003}
  

  → ementa ("Código de Posturas…") + link_completo oficial. Atenção: o texto integral nem sempre é extraível (tem_texto_integral: false / aviso: "…texto integral não pode ser extraído…") — nesse caso entregue o link_completo ao usuário e diga que o inteiro teor está no link.
• Rio de Janeiro (CMRJ) — resolve norma + ementa de forma confiável; inteiro teor best-effort.

Regra REAL: nunca afirme que uma norma existe se a tool não a retornou; e nunca afirme que "não existe" quando a resposta foi recusa de escopo ou falha da fonte.

Quando NÃO usar esta skill

• Lei/decreto/norma FEDERAL (Planalto, Senado) → skill consultar-legislacao.
• Precedente, acórdão, súmula, repercussão geral → skill pesquisar-jurisprudencia.
• Doutrina de autor (livro/manual/tratado) → skill consultar-doutrina.

Como consultar

A identidade da norma é obrigatória: UF (ou município) + tipo + número + ano (a consulta resolve por identidade, não por busca textual livre).

Necessidade	Tool	Argumentos
Metadados de norma estadual (link, ementa, data)	consultar_legislacao_estadual	uf, tipo, numero, ano
Texto íntegra estadual (markdown hierárquico)	obter_texto_legislacao_estadual	uf, tipo, numero, ano
Metadados de norma municipal	consultar_legislacao_municipal	municipio, tipo, numero, ano
Texto íntegra municipal	obter_texto_legislacao_municipal	municipio, tipo, numero, ano
Prontidão da cobertura	legislacao_estadual_status / legislacao_municipal_status	(sem argumentos)

Notas de uso:

• uf/municipio é sempre obrigatória. Sem ela a consulta é ambígua — peça ao usuário antes de chamar a tool (leis de mesmo número existem em entes diferentes).
• tipo é a espécie normativa (LEI, DECRETO, LEI COMPLEMENTAR, …); numero e ano identificam a norma. Esta consulta não faz busca por tema — se o usuário só descreve o assunto, peça (ou ajude a descobrir) tipo/número/ano.
• Todos os 4 argumentos são obrigatórios; chamada com argumento faltando volta como o erro genérico "erro interno ao processar a consulta" — ao ver essa mensagem, confira primeiro se passou uf/municipio, tipo, numero e ano com esses nomes exatos.
• A consulta é ao vivo: pode ser mais lenta e depende da fonte oficial. Se a fonte estiver fora do ar ou não retornar a norma, o campo erro/aviso diz isso — repasse ao usuário, não invente.

Regras de citação (obrigatório)

• Cite o ente (UF ou município), o tipo, o número/ano e a redação como retornada pela fonte. Sempre inclua o link_completo (URL oficial deep-per-norma) e nunca invente número, redação ou link.
• Deixe claro que a fonte é estadual/municipal e de qual ente.
• Preserve grafia e diacríticos exatamente como na fonte (UTF-8).
• Se a norma não for encontrada, diga isso — cobertura ao vivo tem lacunas conhecidas (especialmente RJ estadual).

Boas práticas

• Use consultar_* para confirmar a norma + pegar link e data; só então obter_texto_* se o usuário quiser o inteiro teor.
• Texto integral grande (norma extensa): o plugin aceita o userConfig opcional max_output_kb (header X-Iajus-Max-Output-Kb, 16-8192 KB) que fixa o orçamento de resposta por chamada; acima dele a resposta vem truncada com aviso explícito. No Claude Code o corte local é MAX_MCP_OUTPUT_TOKENS.
• A chave ik_* é injetada pelo cliente MCP no header Authorization: Bearer (Claude Code: userConfig/keychain; Cowork: managedMcpServers; Codex: bearer_token_env_var). Em 401, repita UMA vez (cold-start transitório); só se persistir avise o usuário para revisar a chave — nunca cole a chave em chat nem em commit.