consultar-legislacao

Consultar legislação federal brasileira (VadeFocus)

Você tem acesso ao servidor MCP VadeFocus para legislação federal brasileira (leis, decretos, MPVs, leis complementares, emendas), com DOIS caminhos complementares: as tools dedicadas de legislação federal (norma por identidade tipo+número+ano, texto do Planalto, códigos premium com hierarquia completa) e as modalidades de busca (com family="legislacao"). Use o MCP em vez de citar de memória: o texto da fonte é a verdade.

"O que diz o art. X?" — playbook por dispositivo (testado ao vivo)

Para um artigo específico de um código/lei, na ordem:

1. consultar_codigo — acervo PREMIUM curado, hierarquia completa (Livro→Título→Capítulo→Seção→Artigo→§→inciso→alínea), por alias amigável:

   consultar_codigo {"codigo": "CP",  "artigo": 121}     ← funciona (subtree completa)
   consultar_codigo {"codigo": "CPP", "artigo": 492}     ← funciona
   consultar_codigo {"codigo": "CC",  "termo": "união estável", "limit": 5}
   

2. obter_texto_legislacao — texto consolidado do Planalto, artigo isolado:

   obter_texto_legislacao {"tipo": "DEL", "numero": "2848", "ano": 1940, "artigo": 61}
   

   (retorna a redação CONSOLIDADA, com os marcadores "Redação dada pela Lei…"; artigo_fim para faixa inclusiva.)
3. Se (1) e (2) falharem, obter_texto_legislacao_markdown (norma inteira em markdown hierárquico — ex.: LGPD ≈ 63 KB) e localize o artigo no texto.

Identidades canônicas: CP = DEL 2848/1940, CPP = DEL 3689/1941, CC = LEI 10406/2002, CPC = LEI 13105/2015, CDC = LEI 8078/1990, CLT = DEL 5452/1943, LGPD = LEI 13709/2018. Tipos aceitos: LEI, DEL (decreto-lei), DEC, MPV, LCP (lei complementar), EMC (emenda constitucional).

Armadilhas REAIS (vividas em teste ao vivo — seja honesto quando ocorrerem):

• obter_texto_legislacao pode responder {"erro": "artigo nao encontrado no texto"} para artigos que existem (ex. vivido: CPP art. 492) — a extração do artigo no texto do Planalto falha em alguns diplomas. Caia para consultar_codigo (que resolveu o CPP 492) ou para o markdown integral.
• Artigos com milhar (ex.: CC arts. 1.000, 1.723, 2.044) funcionam por número — consultar_codigo {"codigo": "CC", "artigo": "1.723"} e {"artigo": 1723} retornam o dispositivo. Se ainda assim vier total: 0, use consultar_codigo com termo= (FTS dentro do código, ex. termo="união estável") e diga qual caminho usou. Nunca apresente total: 0 como "o artigo não existe".

Norma inteira, metadados e vigência

Necessidade	Tool	Como
Metadados + resumo de alterações ("a LGPD foi alterada?")	consultar_legislacao_federal	{"tipo": "LEI", "numero": "13709", "ano": 2018} → ementa, apelidos, publicações DOU, total_alteracoes + resumo.
Texto integral em markdown hierárquico	obter_texto_legislacao_markdown	{"tipo": "LEI", "numero": "13709", "ano": 2018}. Normas longas: ver nota de tamanho abaixo.
Achar a norma pelo tema da ementa	buscar_legislacao_federal	{"termo": "proteção de dados pessoais", "limite": 5}.
"Quais leis saíram em 2024?"	listar_legislacao_federal	{"tipo": "LEI", "ano": 2024, "limite": 20}.
Cadeia de alterações / conversão MPV→LEI	consultar_grafo_legislacao	{"norma_ref": "LEI 8078/1990", "max_depth": 1}. Pode vir vazia para normas ainda não projetadas no grafo — diga isso, não conclua "nunca alterada".

Como consultar (modalidades, com family="legislacao")

Necessidade	Tool	Como
Localizar a norma/dispositivo por nome ou termo ("CDC", "Lei Geral de Proteção de Dados", "boa-fé objetiva")	buscar_fts	consulta=<termo>, family="legislacao". Stemming PT, insensível a acento. phrase=true para expressão exata.
Buscar por conceito/intenção quando o usuário não sabe a redação	buscar_semantica	consulta=<descrição>, space=…. Vetorial.
Citação ou redação literal ("art. 5º", "§ 2º do art. 18")	buscar_regex	Padrão POSIX com ≥3 caracteres literais (âncora do índice).
"Quais leis tratam de um ramo do direito"	buscar_por_ontologia	l1_code TPU (ou L2/L3), family="legislacao". Subárvore OJBU. Ex.: l1_code=1156 (Consumidor → CDC), 14 (Tributário), 899 (Civil → CC).
Melhor resultado geral	buscar_hibrida	Funde os sinais via RRF.

Cada resultado de legislação traz a estrutura da norma em family_meta (obra/norma, artigo/dispositivo, path, unit_kind, title, external_uri) e o deep-link canônico em link_completo (url_oficial). Filtros comuns: family, orgao_code, ano_min/ano_max, unit_kind (artigo, secao, …), k (1-100).

Regras de citação (obrigatório)

• Cite o número da norma, o artigo e a redação como retornada pela fonte. Sempre cite o link_completo (URL oficial) e nunca invente número de lei, redação de artigo ou link.
• Se o registro indicar dispositivo revogado/alterado, diga isso explicitamente — não apresente texto revogado como vigente. Quando a relação alteradora aparecer no grafo (altera_norma), aponte a norma e a data.
• Preserve a grafia e os diacríticos exatamente como na fonte (UTF-8).
• Se a norma não estiver na base (ex.: norma estadual fora de escopo, ou total: 0), diga isso em vez de improvisar.
• A cobertura é de legislação federal; jurisprudência tem skill própria (pesquisar-jurisprudencia).

Boas práticas

• Artigo/dispositivo conhecido → playbook do topo (consultar_codigo → obter_texto_legislacao). Tema sem norma conhecida → buscar_fts com family="legislacao" (refine com unit_kind="artigo"), buscar_semantica ou buscar_por_ontologia pelo ramo.
• O parâmetro de texto das modalidades chama-se consulta (e padrao no regex). Nome errado de argumento volta com mensagem ACIONÁVEL ("argumento desconhecido: 'termo' — confira os argumentos aceitos") — corrija o nome e repita; não é indisponibilidade do serviço.
• As modalidades buscar_fts/buscar_regex aceitam paginação keyset (page_size, cursor → page_info.next_cursor); se o servidor recusar o cursor (versão anterior), repita sem os parâmetros de paginação.
• Tamanho de resposta: normas inteiras em markdown podem ser grandes (LGPD ≈ 63 KB; códigos muito maiores). O plugin aceita o userConfig opcional max_output_kb (header X-Iajus-Max-Output-Kb, 16-8192 KB) que fixa o orçamento por chamada no servidor — acima dele a resposta vem truncada com aviso explícito. No Claude Code o corte local é MAX_MCP_OUTPUT_TOKENS; para citar um artigo, prefira artigo= / consultar_codigo em vez do diploma inteiro.
• A chave ik_* é injetada pelo cliente MCP no header Authorization: Bearer (Claude Code: userConfig/keychain; Cowork: managedMcpServers; Codex: bearer_token_env_var). Em 401, repita UMA vez (cold-start transitório); só então peça para revisar a chave configurada — nunca cole a chave em chat.