From letra-da-lei
Redige petição inicial brasileira (CPC art. 319) com fundamentação verificada via MCP. Use para "redige uma inicial", "vou ajuizar [ação]", "monta a inicial", "preciso entrar com [ação]", ou qualquer peça inaugural cível, trabalhista, do consumidor, juizado, família ou mandado de segurança. Não use para contestação, recurso ou defesa.
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Slash command
/letra-da-lei:peticao-inicial [tipo de ação ou descrição curta — ex.: 'indenizatória por dano moral'][tipo de ação ou descrição curta — ex.: 'indenizatória por dano moral']The summary Claude sees in its skill listing — used to decide when to auto-load this skill
**Não escreva uma linha da peça antes de completar o intake abaixo.** Use `AskUserQuestion` para coletar as informações em bloco — máximo 4 perguntas por rodada. Se faltou dado essencial após a primeira rodada, faça uma segunda antes de prosseguir. Peça redigida com dado inventado ou presumido invalida o trabalho.
Não escreva uma linha da peça antes de completar o intake abaixo. Use AskUserQuestion para coletar as informações em bloco — máximo 4 perguntas por rodada. Se faltou dado essencial após a primeira rodada, faça uma segunda antes de prosseguir. Peça redigida com dado inventado ou presumido invalida o trabalho.
Rodada 1 — Partes e fatos:
Rodada 2 — Pedido e estratégia:
Regra de ouro: se o usuário não informou, não invente. Marque
[VERIFICAR]e liste no bloco de notas final. A única exceção é dado não-essencial (ex.: e-mail da parte quando não exigido pelo juízo).
Após cada rodada de AskUserQuestion, verifique se alguma resposta foi "Informar manualmente". Se sim, não prossiga para a próxima etapa. Compile todos os itens marcados dessa forma em uma única mensagem e solicite ao usuário que forneça os dados antes de continuar:
"Você marcou os seguintes itens para preenchimento manual. Por favor, informe cada um antes de prosseguirmos:
- [item 1]
- [item 2]
- ..."
Só avance para a redação quando todos os itens "Informar manualmente" tiverem sido respondidos ou explicitamente descartados pelo usuário (ex.: "não tenho esse dado" → marcar [VERIFICAR]).
buscar_artigos para todo dispositivo legal que entrar na peça. Sem exceção. Memória do modelo é proibida para citar artigo..docx em outputs/peticao-inicial-[slug]-[YYYY-MM-DD].docx + bloco de notas para o(a) advogado(a) revisor(a) com cada marcador [VERIFICAR] e [CITAÇÃO PENDENTE] que sobrou.A inicial é o documento que abre o processo. Tudo que vier depois — saneamento, instrução, sentença — é moldado pelo que está aqui. Os fatos não narrados não viram causa de pedir; o pedido não formulado não pode ser concedido (CPC art. 141 e 492). Esta skill produz um rascunho com fundamentação verificada artigo por artigo contra o texto vigente da lei — e nada mais. Quem assina é a pessoa habilitada na OAB, que revisa, ajusta, e responde profissionalmente.
Toda e qualquer citação de lei federal nesta peça vem do MCP da Letra da Lei. Sem exceções. Carregue a skill letra-da-lei:pesquisa-juridica e siga-a para qualquer busca — ela define as ferramentas (buscar_artigos, acervo · consultar, acervo · listar, reclame_aqui), os parâmetros (query, norma), os campos retornados e as verificações de vigência (situacao) e de texto integral (is_truncated → consultar). Memória do modelo é proibida para citar artigo — leis mudam (ex.: Lei 14.905/2024 alterou CC arts. 389 e 406).
Regras desta peça (além da pesquisa-juridica):
citacao + source_url da ferramenta → não entra; vira [CITAÇÃO PENDENTE].situacao ≠ vigente → [VERIFICAR VIGÊNCIA — situação: <X>].[FORA DO CORPUS].acervo · reclame_aqui antes de seguir.Jurisprudência verificada via MCP da Letra da Lei é uma fonte válida. Use as ferramentas conforme o escopo:
jurisprudencia-federal · buscar_precedentes (busca ampla — súmulas, temas, OJs, acórdãos) ou jurisprudencia-federal · buscar_vinculantes (restringe a precedentes vinculantes do art. 927 CPC: súmulas vinculantes, temas de repercussão geral, temas repetitivos). Filtre por autoridade (STF, STJ, TST, CARF).jurisprudencia-estadual · buscar_vinculantes (ferramenta distinta) com o parâmetro obrigatório localidade (sigla da UF, ex.: "SP", ou "BR" para busca nacional). IRDR vincula apenas na UF que o decidiu.Força do precedente — campo eficacia retornado pelo MCP:
vinculante = observância obrigatória (art. 927 CPC) — citar sem restrição adicional.obrigatoria = forte deferência (ex.: súmulas comuns) — citar com o enunciado literal.persuasiva = subsídio argumentativo — citar com o marcador [JURISPRUDÊNCIA PERSUASIVA — revisar pertinência ao caso antes do protocolo].Formato de citação de jurisprudência no rascunho e no .docx:
[Enunciado literal retornado pelo MCP — sem aspas, recuado 1,25 cm à esquerda,
alinhamento justificado, fonte 1pt menor que o corpo do texto]
Fonte: [autoridade] | [tipo] | search_id: [search_id] | eficacia: [eficacia]
[Linha em branco — texto principal retoma aqui]
Se o MCP retornar enunciado truncado (is_truncated: true), chamar acervo · consultar (dominio: "jurisprudencia", esfera: "federal" ou "estadual", com os search_ids da busca ou uma citacao conhecida) para obter o texto integral antes de citar.
Resultado zero ou precedente não pertinente: inserir [JURISPRUDÊNCIA — a ser inserida pelo(a) advogado(a)]. Nunca copiar enunciado de memória.
Formato obrigatório de citação no rascunho e no .docx:
[Texto literal retornado pelo MCP — sem aspas, recuado 1,25 cm à esquerda,
alinhamento justificado, fonte 1pt menor que o corpo do texto]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: [lei_slug]
[Linha em branco — texto principal retoma aqui, com formatação normal]
Regras de formatação da citação no .docx:
Se o bloco Fonte: não puder ser preenchido (citacao ou source_url ausentes), o artigo não foi buscado via MCP — não entra na peça.
A regra vale também para alertas e referências administrativas. Sempre que um dispositivo legal for mencionado fora de um bloco de citação (ex.: em alerta de prescrição, em nota ao advogado, em texto corrido), a referência deve aparecer como [citação verificada via MCP — citacao: XXX] ou a citação literal deve ser inserida com bloco completo. Referência a artigo em texto corrido sem citacao conta como citação não verificada para fins de auditoria.
Por que a regra é absoluta: memória de modelo erra número de artigo, parágrafo, inciso, redação vigente (leis são alteradas — ex.: Lei 14.905/2024 mudou CC arts. 389 e 406) e — pior — afirma coisas que a lei não diz. Em peça processual isso é sancionável (CPC art. 80, II; art. 81; e responsabilidade do(a) advogado(a) perante a OAB). O MCP existe exatamente para eliminar essa categoria de erro.
Faça as perguntas abaixo, uma por vez ou em bloco curto, antes de redigir. Não invente nada que o usuário não forneceu.
Se houver pista de relação de consumo (CDC) → chamar buscar_artigos com Lei-8078-1990 para fundamentar. Se trabalhista (CLT) → DL-5452-1943. Se família → Código Civil (Lei-10406-2002) + Estatuto do Idoso/ECA/Lei Maria da Penha conforme o caso. Não decidir o regime sem checar a lei.
Se trabalhista: perguntar obrigatoriamente:
[VERIFICAR: calcular], transferindo o cálculo inteiro para o(a) advogado(a). Se o usuário não souber o valor exato, marcar [VERIFICAR: informar salário mensal — R$ ___] e listar no bloco de notas.___ª VARA DO TRABALHO DE [COMARCA], com o número em branco (_), sem marcador [VERIFICAR] e sem destacar em vermelho — é lacuna esperada e normal na inicial.Se consumidor: perguntar obrigatoriamente:
Se família com menor: confirmar se há filhos menores — define obrigatoriedade de via judicial e intervenção do MP.
Para cada tese jurídica que vai sustentar o pedido:
buscar_artigos com query precisa (palavras do instituto + número se souber) e o parâmetro norma (sigla/slug da lei) para restringir a busca. [Texto literal retornado — sem aspas, recuado, justificado, fonte menor]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: [lei_slug]
[FORA DO CORPUS LETRA DA LEI — verificar manualmente] e siga.Sem suplementação silenciosa. Se a busca no MCP devolver pouco ou nada para um instituto que a peça precisa invocar, pare e pergunte ao usuário antes de buscar em outro lugar:
"O MCP retornou [N] resultados para [tema]. Cobertura parece fina. Quer: (a) refinar a query; (b) tentar outra
norma; (c) buscar na web — resultados ficarão marcados[busca web — verificar fonte primária]e devem ser conferidos antes do protocolo; (d) deixar[CITAÇÃO PENDENTE]e seguir?"
A decisão é do(a) advogado(a), não da skill.
Execute este passo após o Passo 2, antes de redigir qualquer linha da peça.
Para cada tese central da petição, verifique se existe precedente vinculante (art. 927 CPC) que possa afetar diretamente o caso: um tema pendente pode suspender o processo; um tema decidido pode determinar o desfecho. Use o MCP como primeira fonte.
Para cada tese central (ex.: "reconhecimento de vínculo empregatício em pejotização", "responsabilidade do fornecedor por fraude bancária"):
jurisprudencia-federal · buscar_vinculantes com query em linguagem natural descrevendo a tese. Filtre por autoridade: "STF" para repercussão geral ou autoridade: "STJ" para repetitivos.search_id, tipo (tema_repercussao_geral / tema_repetitivo), situacao e o enunciado.jurisprudencia-estadual · buscar_vinculantes com localidade = UF do juízo.Precedentes vinculantes pertinentes encontrados via MCP: inserir na seção "Do Direito" correspondente usando o formato padrão de citação de jurisprudência (Fonte 2 acima). Campo eficacia: vinculante dispensa marcador adicional.
Temas pendentes: acrescentar ao lado do enunciado:
[ATENÇÃO — TEMA PENDENTE: processos sobre esta matéria podem estar
suspensos ou sujeitos à modulação. Verificar impacto antes de ajuizar.]
Se o MCP não retornar resultado pertinente:
[JURISPRUDÊNCIA — busca de precedentes vinculantes realizada via MCP
sem resultado direto para esta tese. Verificar manualmente se necessário.]
Não omitir silenciosamente. O(a) advogado(a) precisa saber que a busca foi feita.
[FORA DO CORPUS — verificar precedentes do tribunal local manualmente] se relevante.EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [...] VARA [CÍVEL / DA
FAMÍLIA / DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / DA FAZENDA PÚBLICA / DO TRABALHO] DA COMARCA
DE [...]
[Distribuição por dependência? Sim/Não]
[Valor da causa: R$ ...]
[NOME DO AUTOR], [qualificação completa — art. 319, II], por seu(sua) advogado(a)
infra-assinado(a) (procuração anexa — doc. 01), vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO [denominação — ex.: DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS]
em face de [NOME DO RÉU], [qualificação completa], pelos fatos e fundamentos a
seguir expostos.
I — DOS FATOS
[Narrativa cronológica, factual, sem argumentação jurídica aqui. Cada fato com
referência ao doc. que o comprova: "(doc. nº)" — não inventar números de doc se
o usuário não forneceu; marcar `[DOC. A NUMERAR]`.]
II — DO DIREITO
[Aqui entram os fundamentos jurídicos do pedido — art. 319, III. CADA dispositivo
citado abaixo deve ter sido retornado por `buscar_artigos`. Estrutura
sugerida:]
II.1 — [Instituto / tese 1 — ex.: Da responsabilidade civil do fornecedor]
Dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):
[texto literal retornado pelo MCP — sem aspas, recuado, justificado, fonte 1pt menor]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-8078-1990
[Aplicação ao caso concreto — subsunção. 2-4 parágrafos. Formatação normal.]
II.2 — [tese 2] — mesma estrutura
[...]
III — DA TUTELA DE URGÊNCIA (se aplicável)
[Texto introdutório da tutela de urgência.]
[Texto literal do art. 300 via MCP — sem aspas, recuado, justificado, fonte menor]
Fonte: [citacao] | [source_url] | situação: [situacao] | lei: Lei-13105-2015
[Demonstrar probabilidade do direito + perigo de dano + reversibilidade — formatação normal.]
IV — DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) [pedido principal — certo e determinado, art. 322 do CPC];
b) a citação do(s/a/as) réu(s/ré/és) para, querendo, oferecer contestação no
prazo legal, sob pena de revelia;
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente
[documental / testemunhal / pericial / depoimento pessoal] (art. 319, VI);
d) [pedidos acessórios — honorários (art. 85), custas, juros, correção];
e) [tutela / liminar, se houver — repetir o pedido específico].
V — DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ [...] (art. 291 do CPC), [explicação do critério —
ex.: "correspondente ao pedido econômico nos termos do art. 292, V"].
V — DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 319, VII)
[X] Tem interesse na realização de audiência de conciliação/mediação.
[ ] Não tem interesse.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade], [data].
_______________________________________
[NOME DA(O) ADVOGADA(O)]
OAB/[UF] nº [...]
Antes de salvar o .docx, rode mentalmente esta checklist e reporte cada item:
[VERIFICAR] e anotada no bloco de notas?citacao / source_url está presente. Citação sem esses campos = foi de memória = inválida. Remova ou converta em [CITAÇÃO PENDENTE].search_id e eficacia do MCP. Sem esses campos = foi de memória = inválida. Substitua por [JURISPRUDÊNCIA — a ser inserida pelo(a) advogado(a)].DL-5452-1943): 5 anos durante a vigência do contrato, limite de 2 anos após a extinção. Comparar a data de término do contrato com a data atual. Se o prazo de 2 anos já expirou ou está próximo de expirar (menos de 30 dias), inserir alerta em vermelho no início da peça e no bloco de notas, com instrução expressa de não protocolar sem análise prévia. Exceção: pedido de anotação na CTPS para fins previdenciários não está sujeito a prazo prescricional (CLT, art. 11, § 1º).[VERIFICAR], [CITAÇÃO PENDENTE], [DOC. A NUMERAR], [FORA DO CORPUS], [JURISPRUDÊNCIA] — todos listados no bloco de notas?Todo o texto da peça — cabeçalho, qualificações, fatos, fundamentos, pedidos, valor da causa — deve estar em alinhamento justificado. Não há exceção para nenhuma seção. A citação de lei segue as regras próprias da seção "Regra absoluta" (recuada, justificada, fonte menor), mas o restante do documento também é justificado — não alinhado à esquerda.
No .docx, isso equivale a AlignmentType.JUSTIFIED (docx-js) ou alignment: justify (pandoc/CSS) em todos os parágrafos.
Salve dois arquivos:
outputs/peticao-inicial-[slug]-[YYYY-MM-DD].docx — a peça em si, formatada.outputs/peticao-inicial-[slug]-NOTAS.md — bloco de notas para revisão.Marcadores em vermelho — obrigatório. Após gerar o .docx, execute o script colorir_marcadores.py (disponível em scripts/) para aplicar cor vermelha e negrito a todos os marcadores inline. O(a) advogado(a) revisor(a) deve conseguir identificar visualmente todos os pontos pendentes sem fazer busca manual.
python scripts/colorir_marcadores.py outputs/peticao-inicial-[slug]-[YYYY-MM-DD].docx
O script sobrescreve o arquivo no mesmo caminho. Se o script não estiver disponível, aplique manualmente cor #FF0000 a cada ocorrência de [VERIFICAR...], [CITAÇÃO PENDENTE], [FORA DO CORPUS...], [JURISPRUDÊNCIA...] e [DOC. A NUMERAR].
Aviso obrigatório ao usuário — incluir sempre após entregar a minuta:
⚠️ ITENS EM VERMELHO — VERIFICAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DO PROTOCOLO Os trechos marcados em vermelho no documento indicam pontos que precisam ser resolvidos pelo(a) advogado(a) antes de assinar e protocolar a peça. Revise cada marcador:
[VERIFICAR: ...]— dado não confirmado, presumido ou ausente[CITAÇÃO PENDENTE]— artigo não localizado via MCP; incluir manualmente com fonte verificada[FORA DO CORPUS]— norma estadual, municipal ou tabela do tribunal; verificar na fonte local[JURISPRUDÊNCIA — a ser inserida pelo(a) advogado(a)]— espaço reservado para súmula ou julgado a critério do(a) advogado(a)[DOC. A NUMERAR]— documento referenciado sem número; numerar ao juntarNenhum desses marcadores pode permanecer na peça no momento do protocolo.
## Notas de revisão — Petição Inicial — [data]
**Skill:** peticao-inicial (Letra da Lei)
**Fonte da legislação:** MCP Letra da Lei (texto verbatim do Planalto)
### Marcadores inline a resolver
- `[VERIFICAR: ...]` — N ocorrências
- `[CITAÇÃO PENDENTE]` — N
- `[FORA DO CORPUS]` — N
- `[JURISPRUDÊNCIA — a ser inserida pelo(a) advogado(a)]` — N
### Dispositivos citados (todos verificados via MCP)
- [lei_slug]-[Art-N] — [source_url]
- ...
### Pontos abertos para a(o) advogada(o)
- [premissas que precisam ser confirmadas]
- [estratégia processual que foi assumida e merece discussão]
- [pedidos formulados que comportam variação tática]
### O que esta skill NÃO fez
- Jurisprudência não encontrada via MCP está marcada `[JURISPRUDÊNCIA — a ser inserida pelo(a) advogado(a)]` — preencher manualmente se relevante.
- Não calculou prazos para a outra parte responder — é tarefa do(a) advogado(a).
- Não conferiu documentos do usuário (eles foram apenas listados).
- Não verificou conflito de interesses — premissa da(o) advogada(o).
- Não protocolou nada. Não pode protocolar. Você protocola.
[JURISPRUDÊNCIA — a ser inserida pelo(a) advogado(a)]. Jurisprudência verificada via MCP pode ser inserida — consulte a Fonte 2 acima.[FORA DO CORPUS] e segue.[VERIFICAR].npx claudepluginhub letradalei/skills --plugin letradaleiProvides UI/UX resources: 50+ styles, color palettes, font pairings, guidelines, charts for web/mobile across React, Next.js, Vue, Svelte, Tailwind, React Native, Flutter. Aids planning, building, reviewing interfaces.
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