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⚠️ PASSO ZERO — OBRIGATÓRIO ANTES DE QUALQUER RASCUNHO

Não escreva uma linha da minuta antes de completar o intake abaixo. Use AskUserQuestion para coletar as informações em bloco — máximo 4 perguntas por rodada. Fundamentação redigida sem os autos é genérica, viola o art. 489, § 1º, III do CPC, e é candidata a embargo declaratório ou cassação em grau recursal.

Perguntas obrigatórias — use AskUserQuestion

Rodada 1 — Autos e tipo de pronunciamento:

• Tipo de pronunciamento — sentença (art. 203, § 1º), decisão interlocutória (§ 2º) ou despacho fundamentado?
• Os autos estão disponíveis? Peça o arquivo da inicial e da contestação (PDF/DOCX ou texto colado). Se não houver contestação, confirmar se o réu é revel.
• Número do processo, vara, comarca e nome das partes.
• Há tutela de urgência já concedida (liminar/antecipação de tutela) que precisa ser mantida, revogada ou ratificada na sentença?

Rodada 2 — Pedidos, teses e provas:

• Pedidos da inicial — listar por letra/número com valor de cada um.
• Teses da defesa — principais argumentos do(a) réu(é) na contestação (preliminares + mérito).
• Provas produzidas — quais documentos foram juntados? Houve perícia? Depoimentos? Síntese das conclusões.
• Há reconvenção ou pedido contraposto formulado pelo(a) réu(é)?
• Qual a orientação do(a) magistrado(a) — procedência total, parcial ou improcedência? (Isso define o roteiro da fundamentação; marcar como [CONVICÇÃO JUDICIAL — confirmar ou substituir] no rascunho.)

Regra de ouro: toda tese das partes capaz de infirmar a conclusão precisa ser enfrentada (art. 489, § 1º, IV do CPC). Se o usuário não informar uma tese, marque [VERIFICAR — tese pode ter sido omitida] no rascunho. Jamais suprima silenciosamente argumento que o usuário não listou.

Protocolo "Informar manualmente" — obrigatório

Após cada rodada de AskUserQuestion, verifique se alguma resposta foi "Informar manualmente". Se sim, não prossiga para a próxima etapa. Compile todos os itens marcados dessa forma em uma única mensagem e solicite ao usuário que forneça os dados antes de continuar:

"Você marcou os seguintes itens para preenchimento manual. Por favor, informe cada um antes de prosseguirmos:

• [item 1]
• [item 2]
• ..."

Só avance para a redação quando todos os itens "Informar manualmente" tiverem sido respondidos ou explicitamente descartados pelo usuário (ex.: "não tenho esse dado" → marcar [VERIFICAR]).

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1. Leia os autos — pelo menos a inicial, a contestação e as provas relevantes. Sem isso, fundamentação é genérica e cai no inciso III do § 1º do art. 489.
2. Defina o tipo de pronunciamento (sentença, decisão interlocutória, despacho fundamentado).
3. Identifique cada tese das partes que precisa ser enfrentada (gatilho do art. 489, § 1º, IV).
4. Para cada dispositivo legal aplicado, chame buscar_artigos. Citação de memória é proibida.
5. Estruture relatório + fundamentação + dispositivo. Em cada item, checagem contra o § 1º (Passo 5).
6. Output: rascunho .docx + bloco de notas com cada [A REVISAR] e [DECISÃO PESSOAL] listado.

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Fundamentação Judicial

Propósito e limite

Esta skill estrutura a fundamentação e fornece a base legal verificada — nunca decide. A convicção do(a) juiz(a) é insubstituível. O texto produzido é um andaime: a magistrada(o) preenche, ajusta, contraria, e firma.

O que esta skill resolve bem:

• Risco de anulação por falta de fundamentação (CPC art. 489, § 1º) — checa cada um dos seis incisos.
• Erro de citação legal — toda lei federal vem do MCP, texto literal do Planalto.
• Esquecimento de argumento (art. 489, § 1º, IV) — força mapeamento explícito das teses.

O que não resolve:

• Convicção judicial. A skill propõe; o(a) juiz(a) decide. O cabeçalho de cada bloco gerado leva [CONVICÇÃO JUDICIAL — confirmar ou substituir].
• Jurisprudência não encontrada no MCP. O MCP cobre legislação federal e jurisprudência federal (STF/STJ/TST/CARF) + IRDRs estaduais. O que não for encontrado via MCP fica [JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP — conferir manualmente no STJ/STF/tribunal].
• Política de uso de IA no Judiciário. Resoluções do CNJ e atos normativos do tribunal local estão fora do corpus desta skill. Verifique a Resolução CNJ aplicável e o ato normativo do seu tribunal antes de usar IA na atividade-fim.

Regra absoluta — fontes da decisão

Fonte 1 — Lei federal (MCP)

Toda lei federal citada na fundamentação vem do MCP da Letra da Lei. Sem exceção. Carregue a skill letra-da-lei:pesquisa-juridica e siga-a para qualquer busca — ela define as ferramentas (buscar_artigos, acervo · consultar, acervo · listar, reclame_aqui), os parâmetros (query, norma), os campos retornados e as verificações de vigência (situacao) e de texto integral (is_truncated → consultar).

Regras desta decisão (além da pesquisa-juridica):

• situacao ≠ vigente → [VERIFICAR VIGÊNCIA — situação: <X>]; sem memória do modelo para número ou redação de artigo.
• Norma estadual, regimento interno, resolução de CNJ/CNMP → [FORA DO CORPUS].
• Busca do MCP vazia, contraditória ou irrelevante? Registre a lacuna via acervo · reclame_aqui antes de seguir.

Por quê: decisão judicial que cita artigo errado ou parágrafo inexistente é embargo declaratório certo, e em casos sérios é cassação no tribunal. O custo individual (retrabalho), institucional (autoridade do gabinete) e sistêmico (confiança no Judiciário) é alto demais para depender de memória de modelo.

Fonte 2 — Jurisprudência (MCP)

Súmulas, temas de repercussão geral e repetitivos verificados via MCP da Letra da Lei são fontes válidas para a fundamentação. Use as ferramentas conforme o escopo:

• Federal (STF/STJ/TST/CARF): jurisprudencia-federal · buscar_precedentes (busca ampla) ou jurisprudencia-federal · buscar_vinculantes (restringe a vinculantes do art. 927 CPC). Filtre por autoridade (STF, STJ, TST, CARF).
• Estadual — IRDRs (TJs): jurisprudencia-estadual · buscar_vinculantes (ferramenta distinta) com o parâmetro obrigatório localidade (sigla da UF, ou "BR" para busca nacional).
• Texto truncado (is_truncated: true): chame acervo · consultar (dominio: "jurisprudencia", esfera: "federal"/"estadual") antes de citar.

Força do precedente — campo eficacia retornado pelo MCP:

• vinculante = observância obrigatória (art. 927 CPC) — citar com texto literal e identificar os fundamentos determinantes (exigência do art. 489, § 1º, V do CPC).
• obrigatoria = forte deferência — citar com enunciado literal e demonstração de adequação ao caso.
• persuasiva = subsídio — citar com marcador [JURISPRUDÊNCIA PERSUASIVA — revisar pertinência ao caso].

Formato de citação de jurisprudência:

    [Enunciado literal retornado pelo MCP — sem aspas, recuado à esquerda,
     alinhamento justificado, fonte 1pt menor que o corpo do texto]
    Fonte: [autoridade] | [tipo] | search_id: [search_id] | eficacia: [eficacia]

Precedente invocado pela parte mas não encontrado via MCP: marca [JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP — confirmar manualmente no STJ/STF/tribunal antes de publicar].

Precedente NÃO invocado pela parte e não encontrado via MCP: não inserir; deixar o argumento fundado exclusivamente na lei.

Passo 1 — Ler os autos

Pré-requisito não-negociável. Peça ao usuário:

"Para fundamentar com qualidade preciso, no mínimo, da petição inicial, da contestação, e — se houver — das principais provas (depoimento, perícia, documentos chave). Quanto mais completos os autos, menor o risco do art. 489, § 1º, IV (deixar de enfrentar argumento capaz de infirmar a conclusão). Pode anexar PDF/DOCX ou colar os trechos relevantes."

Extraia e devolva ao usuário para confirmação:

• Partes e qualificação resumida.
• Pedidos da inicial — letra por letra.
• Causa de pedir — fatos + fundamentos.
• Preliminares levantadas na contestação (art. 337) — uma a uma.
• Defesa de mérito — teses do(a) ré(u).
• Reconvenção / pedido contraposto — se houver.
• Provas produzidas — documental, testemunhal (síntese dos depoimentos), pericial (conclusão do laudo).
• Pareceres, manifestações de terceiros (MP, amicus curiae, etc.).

Mapeamento de teses. Antes de redigir, liste explicitamente:

Teses do(a) autor(a) a enfrentar:
  T1: [...]
  T2: [...]
  ...

Teses da(o) ré(u) a enfrentar:
  D1: [...]
  D2: [...]
  ...

Questões processuais pendentes (preliminares):
  P1: [...]
  ...

Esse mapa é a vacina contra o art. 489, § 1º, IV. Toda tese listada precisa ser enfrentada na fundamentação — ou expressamente declarada prejudicada (e por quê).

Passo 2 — Tipo de pronunciamento

Tipo	Quando	Estrutura mínima
Sentença (art. 203, § 1º, do CPC)	Põe fim à fase cognitiva em 1º grau, com ou sem mérito	Relatório + fundamentação + dispositivo
Decisão interlocutória (art. 203, § 2º)	Resolve questão incidente	Fundamentação + dispositivo (relatório dispensado)
Despacho fundamentado	Apenas impulso, mas a lei exige motivação	Síntese + fundamento

Busque art. 203 do CPC via MCP e cole o texto na sua nota interna — não na decisão.

Passo 3 — Pesquisa legal (MCP)

Para cada norma que vai aparecer na fundamentação:

1. Identifique o instituto (e.g., "responsabilidade civil objetiva do fornecedor", "ônus da prova", "boa-fé objetiva").
2. buscar_artigos com query precisa + o parâmetro norma (sigla/slug, e.g., CDC ou Lei-8078-1990; CC ou Lei-10406-2002).
3. Cole o texto literal — entre aspas — na fundamentação, com source_url em nota de rodapé ou ao final.
4. Norma fora do corpus: [FORA DO CORPUS — verificar manualmente].

Sem suplementação silenciosa. Cobertura fina no MCP → pergunte ao usuário antes de buscar fora.

Passo 4 — Estrutura da decisão

SENTENÇA

Processo nº [...]
Autor: [...]
Réu(s/é(s)): [...]

I — RELATÓRIO

[Síntese cronológica do processo. Não confundir relatório com fundamentação — aqui
descreve-se o que ocorreu nos autos, sem juízo de valor.]

  [Pedidos da inicial — citar inicial fls. [...]]
  [Defesa apresentada — citar contestação fls. [...]]
  [Réplica, se houver]
  [Saneamento — fls. [...]]
  [Instrução — provas produzidas]
  [Memoriais / alegações finais]
  [É o relatório.]

II — FUNDAMENTAÇÃO

  [Sequência sugerida:
   1. Questões processuais pendentes (preliminares da contestação, questões
      conhecíveis de ofício).
   2. Mérito — por tese, na ordem lógica (prejudiciais primeiro).
   3. Pedidos cumulados / sucessivos / acessórios.]

II.1 — DAS PRELIMINARES

II.1.1 — [Preliminar P1 — ex.: Da alegada incompetência relativa]

A(O) Ré(u) sustentou, com fundamento no art. 337, II, do CPC, a incompetência
relativa deste juízo, ao argumento de que [...].

Dispõe o art. 337, II, do CPC:

  "[texto literal via MCP]"

[Análise concreta dos elementos do caso. Por que a regra do art. 63 do CPC se
aplica ou não. Cita arts. 63 e 64 via MCP. Conclusão: acolhe-se / rejeita-se a
preliminar.]

II.2 — DO MÉRITO

II.2.1 — Da [tese de fundo principal — ex.: existência da relação de consumo]

[Identifica a controvérsia. Cita art. 2º e 3º do CDC via MCP. Enquadra os fatos.
Conclui.]

II.2.2 — Do [próximo ponto controvertido — ex.: defeito do serviço]

  Tese da parte autora (T1): [...]
  Tese da defesa (D1): [...]

Dispõe o art. 14 do CDC:

  "[texto literal via MCP]"

[Análise concreta. Subsunção. Em decisão monocrática, este é o item central — não
economize. Enfrente cada elemento normativo aplicado ao fato. Se a prova
documental ou pericial conduz a determinada conclusão, descreva o caminho.]

II.2.3 — Da [tese D2 — defesa que precisa ser enfrentada mesmo se já há
            convicção formada — art. 489, § 1º, IV]

[Enfrentamento explícito, com fundamento. Não é necessário concordar — é
necessário responder.]

II.2.4 — Do dano moral (e/ou material)

[Cita arts. 186 e 927 do CC via MCP, ou os do CDC conforme caso. Análise do dano,
nexo, prova. Quantum: critério (capacidade econômica do ofensor, gravidade,
caráter pedagógico) — cita arts. via MCP se houver tabelamento ou parâmetro
legal.]

II.2.5 — Dos juros e correção monetária

[Cita art. 405 do CC (juros legais) ou súmulas aplicáveis — flag estas como
`[JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP]` para o(a) juiz(a) conferir.]

II.2.6 — Da sucumbência

Cita art. 85 e parágrafos do CPC via MCP. Critério de fixação.

III — DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO [PROCEDENTE / PARCIALMENTE PROCEDENTE / IMPROCEDENTE] o(s)
pedido(s) formulado(s) na inicial, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

  a) [...]
  b) [...]

CONDENO a(o) [parte] ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, que fixo em [...]% sobre [base], com fundamento no art. 85, §§ 2º
e 3º, do CPC.

[Se aplicável] CONCEDO a gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC,
restando suspensa a exigibilidade na forma do § 3º.

P.R.I.

[Cidade], [data].

_______________________________________
[JUIZ(A) DE DIREITO]

Passo 5 — Checagem obrigatória contra o art. 489, § 1º, do CPC

Sem isto, a fundamentação é não-fundamentação. Antes de devolver o .docx, rode esta checagem item por item. Para cada inciso, reporte explicitamente:

Busque o texto do art. 489, § 1º, do CPC via MCP e mantenha-o aberto durante a checagem.

Inciso I — não se considera fundamentada a decisão que se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa.

• Cada dispositivo citado tem aplicação concreta explicada (1+ parágrafo de subsunção)?

Inciso II — empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto.

• "Boa-fé", "função social", "manifesta improcedência", "interesse público" — vieram acompanhadas de razão concreta no caso?

Inciso III — invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

• Trocando "Procedente" por "Improcedente", a fundamentação ainda fecharia? Se sim, ela é vazia.

Inciso IV — deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão.

• Para cada T_n e D_n do mapa do Passo 1, há item correspondente na fundamentação? Se uma tese ficou de fora, ou (a) foi enfrentada (mesmo sumariamente) ou (b) foi declarada prejudicada com motivo. Lacuna silenciosa = anulação.

Inciso V — limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula sem identificar seus fundamentos determinantes e demonstrar adequação ao caso.

• Cada súmula/precedente citado tem (a) fundamentos determinantes resumidos + (b) demonstração de que o caso se enquadra?

Inciso VI — deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar distinguishing ou superação.

• Súmula/precedente invocado pela parte e afastado tem justificativa explícita?

A checagem é parte da entrega — vai listada no bloco de notas, com cada item resolvido ou explicitamente sinalizado.

Passo 6 — Output

Salve:

• outputs/fundamentacao-[tipo]-[slug]-[YYYY-MM-DD].docx — a minuta da decisão.
• outputs/fundamentacao-[tipo]-[slug]-NOTAS.md.

Marcadores em vermelho — obrigatório. Após gerar o .docx, execute o script colorir_marcadores.py para aplicar cor vermelha e negrito a todos os marcadores inline:

python scripts/colorir_marcadores.py outputs/fundamentacao-[tipo]-[slug]-[YYYY-MM-DD].docx

O script sobrescreve o arquivo no mesmo caminho. Se o script não estiver disponível, aplique manualmente cor #FF0000 a cada ocorrência de [VERIFICAR...], [CONVICÇÃO JUDICIAL...], [JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP], [FORA DO CORPUS] e [A REVISAR].

Aviso obrigatório ao usuário — incluir sempre após entregar a minuta:

⚠️ ITENS EM VERMELHO — VERIFICAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DA PUBLICAÇÃO Os trechos marcados em vermelho na minuta indicam pontos que exigem decisão ou conferência do(a) magistrado(a) antes de publicar. Revise cada marcador:

• [CONVICÇÃO JUDICIAL — confirmar ou substituir] — bloco de mérito que exige convicção pessoal do(a) juiz(a); substituir pelo texto definitivo
• [JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP] — súmula ou precedente a confirmar manualmente no STJ/STF/tribunal
• [FORA DO CORPUS] — norma estadual, regimental ou resolução do CNJ; verificar na fonte local
• [A REVISAR] — ponto sinalizado durante a redação que precisa de atenção

Nenhum desses marcadores pode permanecer na decisão no momento da publicação.

## Notas de revisão — Fundamentação Judicial — [data]

**Skill:** fundamentacao-judicial (Letra da Lei)
**Fonte da legislação:** MCP Letra da Lei (texto verbatim do Planalto)

### Mapa de teses (do Passo 1) e onde foram enfrentadas
- T1: [...] — enfrentada em II.2.[N]
- T2: [...] — enfrentada em II.2.[N]
- D1: [...] — enfrentada em II.2.[N]
- D2: [...] — declarada prejudicada em II.2.[N] (motivo: [...])
- ...

### Checagem do art. 489, § 1º (status item por item)
- I: OK / Pendente em [...]
- II: OK
- III: OK
- IV: OK
- V: N/A (sem precedente invocado nesta minuta)
- VI: OK

### Dispositivos citados (todos verificados via MCP)
- [lei_slug]-[Art-N] — [source_url]
- ...

### Marcadores que exigem decisão judicial
- `[CONVICÇÃO JUDICIAL — confirmar ou substituir]` — N ocorrências
- `[JURISPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA VIA MCP]` — N (precedentes/súmulas a conferir no STJ/STF/tribunal)
- `[FORA DO CORPUS]` — N (norma estadual/regimental/CNJ a checar manualmente)
- `[A REVISAR]` — N

### O que esta skill NÃO fez
- Não decidiu. Sugestões de provimento são placeholders — `[PROCEDENTE / IMPROCEDENTE — convicção judicial]`.
- Não pesquisou jurisprudência.
- Não conferiu resoluções do CNJ / atos normativos do tribunal sobre uso de IA — verificar.
- Não conferiu prevenção, conflito de competência, ou impedimentos/suspeição.
- Não calculou quantum indenizatório — propôs critérios; cabe ao(à) juiz(a) fixar.

O que esta skill NÃO faz

• Não decide. A convicção é do(a) juiz(a). Cada bloco de mérito leva [CONVICÇÃO JUDICIAL — confirmar ou substituir].
• Não pesquisa jurisprudência. MCP cobre só legislação federal. Súmulas, REsps, RREspGs ficam marcados para conferência manual.
• Não dispensa leitura dos autos pelo(a) magistrado(a). A leitura é o ato indelegável. A skill apenas estrutura o que o(a) juiz(a) já compreendeu.
• Não substitui ato decisório. Produz minuta. A decisão é proferida quando o(a) juiz(a) assina, não quando a skill gera.
• Não decide sobre uso permitido de IA no gabinete. Resoluções do CNJ e atos do tribunal local sobre uso de IA em atividade-fim devem ser consultados pelo(a) magistrado(a) antes de adotar a minuta. A skill é ferramenta — não cobre a política institucional.