lgpd

Adequação à LGPD

⚠️ Apoio à análise — não é parecer jurídico final. Confirme a lei na fonte oficial.

Quando usar

• Ao lançar site/app/formulário que coleta dados pessoais.
• Para revisar um processo interno de tratamento de dados.

Passos

1. Mapeie os dados: quais dados pessoais são coletados? Há dados sensíveis (saúde, biometria, opinião política) ou de crianças/adolescentes?
2. Base legal: qual fundamenta cada tratamento? (consentimento, execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse...). Use a base mais adequada — nem tudo é consentimento.
3. Finalidade e minimização: a coleta é específica e limitada ao necessário?
4. Retenção: por quanto tempo guarda e quando elimina?
5. Direitos do titular: como atende acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação?
6. Segurança: criptografia, controle de acesso, plano de resposta a incidente.
7. Transparência: política de privacidade clara e coleta de consentimento adequada.

Checklist

• Política de privacidade publicada e clara
• Base legal definida por tratamento
• Consentimento livre, informado e revogável (quando aplicável)
• Canal para o titular exercer direitos
• Contrato com operadores/terceiros (cláusula de proteção de dados)
• Medidas de segurança e plano de resposta a incidente

Erros comuns

• Usar "consentimento" para tudo quando há base legal melhor (ex.: execução de contrato).
• Coletar dado "por precaução", sem finalidade — viola a minimização.

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